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PL 3898/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1525/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 22/05/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, pena de reclusão, crime, concussão, suspensão, direitos políticos, multa, proibição, recebimento, benefício, incentivo fiscal, crédito, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Fazenda Pública.  
_Alteração, Lei das Licitações, agravação penal, pena de reclusão, aumento, percentual, valor, multa, dispensa, inexigibilidade, fraude, licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2012 Apense-se ao PL-1525/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 3898/2012 (4)
PL 4190/2015 (1), PL 10086/2018; PL 411/2019; PL 412/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3898/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas".
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/05/12 PÁG 18273 COL 02.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1525/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4190/2015.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1525/1999
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-411/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-412/2019.
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3898/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2012 Apense-se ao PL-1525/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade