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PL 2027/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 304/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Geraldo - PT/PA 23/09/2003
Ementa
Suprime o inciso VIII do art. 107 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Revoga a extinção da punibilidade nos crimes contra a liberdade sexual, estupro, sedução ou rapto, caso  a vítima não requeira o prosseguimento do inquérito policial; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, Crime Contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, crime contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, ausência, requerimento, vítima, andamento, inquérito policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Apense-se este ao PL-304/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-304/2003.
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 08 10 03 PAG 52534 COL 01.
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/10/2003 Apense-se este ao PL-304/2003.