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PL 5986/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PMDB/AL 10/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.
Indexação
Obrigatoriedade, poder público, fralda descartável, idoso, pessoa com deficiência, uso contínuo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5986/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 69 COL 01.
19/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
23/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)
26/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016)
12/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação.
09/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Retirado de pauta pelo Relator, Dep. Dr. Jorge Silva.
30/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Aprovado o Parecer.
01/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16.PÁG 62 COL 01, Letra A.
05/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
06/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2016)
15/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação.
03/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
Vista à Deputada Geovania de Sá.
09/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo de Vista Encerrado
15/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
20/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
21/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2017)
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra B.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5986/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5986/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CIDOSO => PL 5986/2016 Parecer do Relator 20/06/2017 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CIDOSO => PL 5986/2016 Substitutivo 20/06/2017 Eros Biondini
PAR 1 CIDOSO => PL 5986/2016 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 5986/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo e que recebem o benefício de prestação continuada.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 5986/2016 Parecer do Relator 27/10/2016 Dr. Jorge Silva Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação.
PAR 1 CPD => PL 5986/2016 Parecer de Comissão 30/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação.