PLP 287/2013

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

19/06/2013

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

Indexação

Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ampliação, área, atuação, municípios, Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/2013

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

25/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 57 COL 01, Letra C.

Apensados

Apensados ao PLP 287/2013 (4)

PLP 304/2016; PLP 236/2019 (2), PLP 39/2022, PLP 189/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

05/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

11/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

16/07/2015 -
Parecer do relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 287/2013.

07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

22/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 287/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".

02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/13 PÁG 28130 COL 01.

04/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

09/07/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

13/08/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação.

04/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

11/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado no DCD de 21/9/2013, Letra A.

26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

10/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

29/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 157/2015, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-157/2015.

17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 287/2013.

12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/12/16 PÁG. 51 COL. 01, Letra B.

18/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

17/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 57 COL 01, Letra C.

29/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8762/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 287-C, de 2013, que 'institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências'".

05/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2002/2019, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer apensamento do Projeto de Lei Complementar 304, de 2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 287, de 2013. ".

16/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.002/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.002/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 304/2016 ao Projeto de Lei Complementar n. 287/2013. Publique-se. Oficie-se.

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-236/2019.

08/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2425/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) - PLP 287/2013".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 287/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/07/2013

PLP 287/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 287/2013

Parecer do Relator

31/05/2017

Luiz Fernando Faria

PAR 1 CCJC => PLP 287/2013

Parecer de Comissão

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 287/2013

Parecer do Relator

16/07/2015

Antonio Carlos Mendes Thame

PAR 1 CFT => PLP 287/2013

Parecer de Comissão

07/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 287/2013.

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CINDRA => PLP 287/2013

Parecer do Relator

05/09/2013

Asdrubal Bentes

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PLP 287/2013

Substitutivo

05/09/2013

Asdrubal Bentes

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação", altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

PAR 1 CINDRA => PLP 287/2013

Parecer de Comissão

11/09/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

PLP 287/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 157/2015 => PL 1911/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Paulo Abi-Ackel

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 8762/2018 => PLP 287/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/05/2018

Líderes

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 287-C, de 2013, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

REQ 2002/2019

Requerimento de Apensação

05/08/2019

Paulo Abi-Ackel

Requer apensamento do Projeto de Lei Complementar 304, de 2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 287, de 2013.

REQ 2425/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/08/2023

Paulo Abi-Ackel

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) - PLP 287/2013