PL 7726/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ademir Camilo - PROS/MG | 18/06/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/06/2014 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7726/2014 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 1519/2015 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7726/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei. ". |
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25/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 219 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gustavo Petta (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014) | ||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2014 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Petta (PCdoB-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento. |
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11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1519/2015. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do PL 1519/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2365/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7726/2014, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho". | ||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2425/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1519/2015, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho". | ||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.365/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.365/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.726/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado pelo art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se" | ||||||||||||||||||||||
• | Indefiro o Requerimento n. 2.425/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.425/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.519/2015 e no Projeto de Lei n. 7.726/2014, a que se encontra apensado o primeiro, não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". . |
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05/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Josi Nunes. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Caio Narcio e Izalci. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Brunny (PTC-MG), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG). | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Marinho, Max Filho, Shéridan, Izalci, Caio Narcio, Giuseppe Vecci, Mariana Carvalho, Diego Garcia, Brunny e Lobbe Neto. Apresentou voto em separado o Deputado Caio Narcio. | ||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/10/15 PÁG 341 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/10/2015). | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01. |
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