MSC 59/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
AV 84/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/02/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
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20/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
20/02/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 59/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador." | |||||||||||||||||||||||||
21/02/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
25/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4829 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
25/02/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||||
06/03/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 155/2008 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho." | |||||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 155/2008 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 148/2008 CREDN, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho." | |||||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 148/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
03/06/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Júlio Delgado | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes e Vieira da Cunha. | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Vieira da Cunha). | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Dr. Rosinha e Dep. Eduardo Lopes). | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha. | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso nº 261/2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). | |||||||||||||||||||||||||
17/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CREDN o Ofício n.º 1197/SGM/P/2009, de 16/06/09, encaminhando, anexa, cópia da Decisão proferida em relação ao Recurso n.º 261/09. | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) (Avocado) | |||||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 316/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que 'submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador'. ". |
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26/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 316/2010 do Sr. Júlio Delgado que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador". | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame. | |||||||||||||||||||||||||
30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Proposição devolvida em razão do final da legislatura. | |||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame. | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier e Silvio Costa. | |||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo. | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
26/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade e juridicidade. | |||||||||||||||||||||||||
07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). | |||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 200/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que: "Requer retirada de Voto em Separado". | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 202/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: " Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Fora da sede da Câmara.Cito em Porto Alegre - RS. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 203/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT. ". |
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08/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Jutahy Junior (PSDB-BA). | |||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 209/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10311/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT". | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". Conforme acordo deliberado pela Comissão, participarão da audiência pública o Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, senhor Luís Antônio Camargo de Melo; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen;Presidente da CTB, senhor Adilson Araújo; Presidente da CUT, senhor Vagner Freitas de Morais; Presidente da Força Sindical, senhor Paulo Pereira da Silva; Presidente da UGT, senhor Ricardo Patah; Presidente da NCST, senhor José Calixto Ramos, Presidente da ANAMATRA, senhor Paulo Luiz Schmidt (conforme Requerimento 203/2014/CCJC), e representantes das entidades patronais a seguir listadas (conforme Requerimento 209/2014/CCJC): Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)-FEBRABAN, Confederação Nacional do Transporte (CNT), e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). |
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10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
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10/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 81/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a esta. | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 12/06/14, PÁG 160 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 305/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Recorre contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 10.311, de 2014, que alterou o despacho aposto à Mensagem nº 59, de 2008, Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". | |||||||||||||||||||||||||
16/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Recurso n. 305/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
03/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CREDN o Ofício 1399/14 - SGM/P informando do despacho aposto ao REQ 1053/14 | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 366/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Submete a aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para reconsideração do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014. ". |
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05/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10.777/2014, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), Presidente da CTASP, que: "Requer o reexame do Despacho aposto ao Requerimento n. 10.311, de 2014". | |||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação da Mensagem nº 59, de 2008, e propondo Projeto de Decreto Legislativo para aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.777/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.777/2014 e mantenho a decisão exarada no Requerimento n. 10.311/2014, por seus próprios fundamentos. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro. | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ". |
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29/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) | |||||||||||||||||||||||||
06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT)". | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 86/2019 do Sr. Felipe Francischini que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT). | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
17/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) | |||||||||||||||||||||||||