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PDC 846/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 16/2021 |
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Origem: |
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MSC 186/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
10/11/2017 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. |
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Indexação |
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Aprovação, Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados (2008), Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade (2008). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 16/2021. DOU 03/05/21 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 05/05/21 PÁG 01 COL 01. |
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03/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 183/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 115/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que, esta Representação, em reunião ordinária realizada no dia 7 de novembro de 2017, aprovou as Mensagens n° 186 e n° 187, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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10/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 846/2017, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008". |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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28/11/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/17 PÁG 503. |
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28/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
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06/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) |
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12/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação. |
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13/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 464 COL 01, Letra A. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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09/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
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06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/18 PÁG 156 COL01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
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29/03/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
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03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o parecer pela Dep. Flávia Morais |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Leandre (PV-PR). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/04/19, Letra C, PÁG 275. |
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11/04/2019 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2017. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 846-D/2017). |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/19/SGM-P. |
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30/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 16/2021. DOU 03/05/21 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 05/05/21 PÁG 01 COL 01. |
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03/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 183/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 846/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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PDC 846/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 846/2017 |
Parecer do Relator |
06/06/2018 |
Maria do Rosário |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 846/2017 |
Parecer de Comissão |
12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDC 846/2017 |
Parecer do Relator |
12/12/2017 |
Rubens Bueno |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PDC 846/2017 |
Parecer de Comissão |
13/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PDC 846/2017 |
Parecer do Relator |
09/05/2018 |
Leandre |
|
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PDC 846/2017 |
Parecer do Relator |
29/03/2019 |
Leandre |
|
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CSSF => PDC 846/2017 |
Parecer de Comissão |
03/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 846/2017 |
Redação Final |
11/04/2019 |
Maria do Rosário |
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Redacao Final |
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