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PL 1259/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 24/04/2015
Ementa
Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este   e altera o art. 29 da Lei de  Promoção dos     Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975.
Explicação da Ementa
Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Estatuto dos Bombeiros do DF, lei federal, Licença para Acompanhar Cônjuge, bombeiro militar, regulamentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1259/2015 (1)
PL 3265/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1259/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este   e altera o art. 29 da Lei de  Promoção dos     Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975".
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 419 COL 01.
12/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)
11/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3259/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a apensação do PL 3.265/2015 ao PL 1.259/2015".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3265/2015.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 3.259/2015, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
10/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo.
11/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2015).
25/11/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do autor.
01/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
03/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3265/2015 apensada.
06/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/06/16 PÁG 111 COL 01, Letra A.
17/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF)
19/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
30/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 3265/15, apensado nos termos do Substitutivo adotado da  CSPCCO.
23/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
• Vista ao Deputado Silvio Costa.
30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3265/2015 apensada.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 200 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
27/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1259/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1259/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1259/2015 Parecer do Relator 10/11/2015 Aluisio Mendes Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1259/2015 Substitutivo 10/11/2015 Aluisio Mendes
PAR 1 CSPCCO => PL 1259/2015 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA), pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1259/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 01/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 junho de 1986; o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984,  e dispositivos da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para conceder a esses militares o direito de gozo de licença para acompanhar cônjuge e para dispor sobre a readaptação funcional nos termos que disciplina.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1259/2015 Parecer do Relator 17/05/2017 Rôney Nemer Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 3265/15, apensado nos termos do Substitutivo adotado da  CSPCCO.
PAR 1 CTASP => PL 1259/2015 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 3265/15, apensado nos termos do Substitutivo adotado da  CSPCCO.
PL 1259/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3259/2015 => PL 1259/2015 Requerimento de Apensação 08/10/2015 Alberto Fraga Requer a apensação do PL 3.265/2015 ao PL 1.259/2015.
REQ 915/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 27/03/2023 Alberto Fraga Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria.