Imprimir

PL 1861/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP 14/07/2011
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Dobra a pena aplicada para o crime de homicídio doloso praticado contra os agentes públicos encarregados da segurança pública ou da administração da Justiça,
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, crime, agente público, segurança pública, administração, Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2011 Apense-se ao PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1861/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Altera o Art. 121 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
14/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37361 COL 02.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02.
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1861/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2011 Apense-se ao PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade