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PDC 533/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 87/2018
Origem: TVR 52/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 06/10/2016
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Santa Terezinha de Goiás (GO), Goiás.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
07/10/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 87/2018. DOU 11/04/18 PÁG 09 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 533/2016, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás".
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
21/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 17/06/17, PÁG 206 COL 01, Letra A.
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2017)
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2017 18:47:00. Não foram apresentados recursos.
03/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 702/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2017/PS-GSE.
10/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 87/2018. DOU 11/04/18 PÁG 09 COL 03.
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  416/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 533/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 533/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 533/2016 Parecer do Relator 06/06/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 533/2016 Parecer de Comissão 12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 533/2016 Redação Final 11/07/2017 Arnaldo Faria de Sá
PARF 1 CCJC => PDC 533/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.