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PL 4712/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3135/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 10/03/2016
Ementa
Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, pena, prática, crime, estabelecimento de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-3135/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4712/2016 (11)
PL 694/2019; PL 1395/2019; PL 1955/2019; PL 1481/2023; PL 1624/2023 (2), PL 1647/2023 (1), PL 1684/2023; PL 1641/2023; PL 1643/2023; PL 1812/2023; PL 2605/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4712/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino".
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3135/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 202 COL 01.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5203/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino".
14/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6079/2017, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-694/2019.
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1395/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2019.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1481/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1624/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1641/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1643/2023.
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1812/2023.
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2605/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4712/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PL-3135/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4712/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5203/2016 => PL 4712/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2016 Felipe Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
REQ 6079/2017 => PL 4712/2016 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2017 Felipe Maia Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.