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PL 3820/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 19/05/1993
Ementa
Estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Explicação da Ementa
BLOCO 01.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA
MUNICIPAL, (INSS), PARCELA, PROPORCIONALIDADE, (FPM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/1995 OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
DCN1 20 05 93 PAG 10276 COL 01.
17/08/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 08 93 PAG 16530 COL 02.
17/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2677/92.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0109 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
23/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4060 COL 01.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
04/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 04 04 95 PAG 5146 COL 01.
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 01.
12/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
05/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 03 06 95 PAG 12053 COL 01.
14/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP FELIX MENDONÇA, PELA PREJUDICIALIDADE.
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01.
16/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 16 A 27 02 96.
DCD 16 02 95 PAG 4708 COL 01.
27/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 62/96, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3820/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/1993 APENSE-SE AO PL. 2677/92.(DESPACHO INICIAL)
23/03/1995 DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
21/12/1995 OF P-278/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 10 01 96 PAG 0032 COL 01.
PL 3820/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3820/1993 Parecer do Relator 28/11/1995 Félix Mendonça PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP FELIX MENDONÇA, PELA PREJUDICIALIDADE.
PL 3820/1993    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 62/1996 => PL 3820/1993 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 27/02/1996 Nelson Marquezelli Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-3.820/93, que "estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS".