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PL 256/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jandira Feghali - PCDOB/RJ |
12/03/1991 |
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Ementa |
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Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/1992 |
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/08/2003 -
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
13/08/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
DCN1 13 03 91 PAG 1761 COL 01. |
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01/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CECD. |
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01/04/1991 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 04 91 PAG 2769 COL 02. |
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25/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
DCN1 25 06 91 PAG 11096 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP MAURI SERGIO. |
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28/06/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/06/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02. |
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09/06/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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06/12/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO.
(PARECER DADO AO PL. 3232/92). |
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21/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
PL. 1439/91.
DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02.
DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01. |
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17/01/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CECD. |
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20/03/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES.
DCD 21 03 96 PAG 7483 COL 01. |
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21/03/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 03 96 PAG 7471 COL 01. |
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29/03/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/04/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA. |
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17/04/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 17 04 96 PAG 9987 COL 01. |
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29/05/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
VISTA AO DEP PAULO LIMA. |
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11/06/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA, APRESENTANDO PARECER CONTRARIO. |
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12/06/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARAES, CONTRA O VOTO DO DEP COSTA FERREIRA E, EM SEPARADO, DO DEP PAULO LIMA.
(PL. 256-A/91).
DCDS 20 08 96 PAG 0375 COL 02. |
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13/06/1996 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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21/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP EUDORO PEDROZA.
DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 01. |
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27/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/10/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE.
DCD 15 11 96 PAG 30036 COL 02. |
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28/07/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02. |
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07/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. |
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05/11/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. |
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24/11/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CECD E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 256-B/91.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
DCD 11 11 97 PAG 35855 COL 01. |
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15/04/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF/GP 24/98, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO, EM CARACTER EXCEPCIONAL, O RETORNO DESTE A CCTCI, PARA QUE O REEXAMINE QUANTO AO MERITO. |
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23/04/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCTCI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO). |
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01/06/1998 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP LUIZ MOREIRA (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO). |
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09/06/1998 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01. |
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23/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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25/06/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO). |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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04/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO). |
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25/08/1999 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Vista concedida aos Deputados Santos Filho e Júlio Semeghini. |
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27/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
apense-se a esta o PL-5416/2001.(DESPACHO INICIAL) |
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29/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
apense-se a esta o PL-5517/2001.(DESPACHO INICIAL) |
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22/03/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados. |
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06/11/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri |
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29/11/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados. |
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10/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados. |
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10/12/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 14:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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16/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/02, PÁG 55083 COL 01 - Letra C. |
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27/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.
(Desmembramento: Aprovação deste e rejeição dos PLs 5416/ 01 e 5517/01, apensados).
DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01. |
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27/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 1/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson |
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27/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso 0001/03, do Dep. Roberto Jefferson e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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• |
DEVOLVA-SE AO AUTOR, O RECURSO 01/03 DO DEP ROBERTO JEFFERSON E OUTROS, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO ARTIGO 58 PARÁGRAFO TERCEIRO COMBINADO COM O ARTIGO 132 PARÁGRAFO SEGUNDO DO RICD. |
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12/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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01/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of SGM-P 530/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do inciso II do artigo 24 do RICD, tendo em vista o Recurso 01/03 ter deixado de atender ao disposto no § 3º do artigo 58 do RICD. |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5416/2001, PL-5517/2001 apensadas. |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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• |
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Adiada a Discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, contra o voto do Deputado Promotor Afonso Gil. |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Zelinda Novaes, Almeida de Jesus, José Roberto Arruda, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, Antonio Cruz, Wilson Santos, Raimundo Santos, Roberto Magalhães, André Zacharow, José Divino, Rodrigo Maia, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Heleno Silva, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Bispo Wanderval, Robson Tuma, Ildeu Araujo e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Osmar Serraglio, Sandra Rosado e Paulo Afonso |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães |
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30/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães. |
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08/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães |
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• |
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães. |
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13/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa |
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27/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1761/03. |
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22/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do PL 5.416/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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• |
Desapensação do PL 5.517/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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