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PL 129/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pepe Vargas - PT/RS 03/02/2011
Ementa
Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste.
Indexação
Fixação, valor, teto salarial, remuneração, subsídio, cargo, função, emprego público, membros, Uniãol, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, mandato eletivo, agente público, proventos, pensão, critérios, reajuste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2011 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 129/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3509 COL 02. VOL IV/IV.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
23/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13637 COL 02.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 22/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei N.º 129/2011, que "Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste"".
07/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 129/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2011 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
PL 129/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 22/2011 => PL 129/2011 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 06/04/2011 Pepe Vargas Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei N.º 129/2011, que "Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste".