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PL 4219/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jesus Sérgio - PDT/AC 06/08/2019
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.
Indexação
Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), operação, compra e venda, energia elétrica, grupo indígena, Comunidade tradicional, comunidade, quilombola, localização, Floresta Nacional (Flona), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de desenvolvimento sustentável (RDS), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
17/03/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4219/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 371.
23/10/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
31/10/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Soraya Manato.
Aprovado Requerimento de Reitrada de Pauta da Deputada Soraya Manato.
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato.
08/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Abílio Santana, Dra. Soraya Manato e Eli Borges.
13/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
27/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB).
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
08/06/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
16/03/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Devolução à CCP
17/03/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4219/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."
PL 4219/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 4219/2019 Parecer do Relator 16/11/2021 Bira do Pindaré Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
PRL 2 CDHM => PL 4219/2019 Parecer do Relator 25/05/2022 Frei Anastacio Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.