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PDC 612/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 200/2004
Origem: MSC 299/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/08/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, construção, ponte, Rio Acre, ligação, Município, Brasiléia, (AC), País, Brasil, Cobija, País Estrangeiro, Bolívia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
11/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 12 09 03 PAG 46467 COL 02.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 129, de 2003 (item 2 da pauta) , com prazo encerrado.
DCD 05 11 03 PAG 59354 COL 01.
05/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Zico Bronzeado (PT-AC) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 612-A/03)
DCD 06 11 03 PAG 59832 COL 02.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1034/03.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 200/04. DOFC 10 05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20944 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 612/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PDC 612/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 612/2003 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2003 Nilson Mourão Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação.