PL 535/2015

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Gomes - PRB/RS

03/03/2015

Ementa

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

Indexação

Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei do Atendimento Prioritário, garantia, atendimento, pessoa com deficiência auditiva, tradutor, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (Libras), órgão público, entidade pública, Administração direta, Administração indireta, fundação pública, concessionária de serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.

30/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)

Apensados

Apensados ao PL 535/2015 (5)

PL 2230/2015 (1), PL 3153/2015; PL 2637/2015; PL 3320/2015; PL 4440/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

17/05/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste dos PLs 2.230/15, 2.637/15, 3.153/15, 3.320/15 e 4.440/16, apensados, com substitutivo.

01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

06/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação do PL 535/2015, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3153/2015, do PL 3320/2015 e do PL 4440/2016, apensados, na forma do do Substitutivo aprovado na CTASP.

05/07/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

14/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de trabalho Administração e Serviço Público - CTASP, com substitutivo.

04/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

05/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 535/2015, dos PLs nºs 2.230/2015, 2.637/2015, 3.320/2015, 4.440/2016, e 3.153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 535/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos".

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 324 COL 01.

26/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)

09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)

23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação.

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2230/2015.

15/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para opinar sobre o PL 2230/2015, apensado.

07/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Geovania de Sá pela aprovação.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para se manifestar sobre o pl 2230/15, apensado.

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2637/2015.

27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3320/2015.

13/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer da Relatora n. 3 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá .

•

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação deste, dos PLs nºs 2230/15, 2637/15, 3320/15, e 3153/15, apensados, na forma do substitutivo apresentado.

17/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2015).

01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2016.

07/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá, para manifestar-se o PL 4440/2016, apensado.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste dos PLs 2.230/15, 2.637/15, 3.153/15, 3.320/15 e 4.440/16, apensados, com substitutivo.

01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rôney Nemer (PP-DF) e Dep. Marcelo Aro (PHS-MG).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2230/2015, PL-2637/2015, PL-3153/2015, PL-3320/2015, PL-4440/2016 apensadas.

06/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/06/16 PÁG 108 COL 01, Letra A.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE)

20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)

08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação do PL 535/2015, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3153/2015, do PL 3320/2015 e do PL 4440/2016, apensados, na forma do do Substitutivo aprovado na CTASP.

05/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2230/2015, PL-2637/2015, PL-3153/2015, PL-3320/2015, PL-4440/2016 apensadas.

12/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2017, Letra B.

13/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

14/07/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2017)

09/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/11/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, com Subemenda Substitutiva Global.

07/12/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

10/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

11/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

10/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP com a Subemenda Substitutiva Global em anexo.

13/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

18/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 535, 2.230, 2.637, 3.153 e 3.320, de 2015, e nº 4.440, de 2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP com a Subemenda Substitutiva Global.

21/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

11/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, com Subemenda Substitutiva Global.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Mara Gabrilli, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.

14/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mara Gabrilli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

26/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

27/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CPD, pela Dep. Maria Rosas

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, com Subemenda Substitutiva global.

26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP)

14/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CPD, pela Deputada Maria Rosas (PRB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de trabalho Administração e Serviço Público - CTASP, com substitutivo.

15/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2019)

29/08/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).

•

Aprovado o Parecer.

05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2230/2015, PL-2637/2015, PL-3153/2015, PL-3320/2015, PL-4440/2016 apensadas.

05/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 124, Letra C.

11/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

12/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)

27/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

29/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2478/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 9.382, de 2017 ao projeto de lei nº 535, de 2015. ".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2478/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.382/2017 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada em 10 de dezembro de 2020. Publique-se".

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

09/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 535/2015, dos PLs nºs 2.230/2015, 2.637/2015, 3.320/2015, 4.440/2016, e 3.153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.

05/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

•

25/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 83/2022, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "requerimento de retirada de pauta".

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Abramo, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

30/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 535/2015 Emendas apresentadas

PL 535/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/03/2015

PL 535/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 535/2015

Parecer do Relator

09/06/2022

Gilberto Abramo

PRL 2 CFT => PL 535/2015

Parecer do Relator

05/07/2022

Gilberto Abramo

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 535/2015

Parecer do Relator

23/11/2017

Mara Gabrilli

PRL 2 CPD => PL 535/2015

Parecer do Relator

10/04/2018

Mara Gabrilli

PRL 3 CPD => PL 535/2015

Parecer do Relator

18/04/2018

Mara Gabrilli

PRL 4 CPD => PL 535/2015

Parecer do Relator

11/12/2018

Mara Gabrilli

PRL 5 CPD => PL 535/2015

Parecer do Relator

12/06/2019

Maria Rosas

PRL 6 CPD => PL 535/2015

Parecer do Relator

14/08/2019

Maria Rosas

SBT 1 CPD => PL 535/2015

Substitutivo

14/08/2019

Maria Rosas

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

PAR 1 CPD => PL 535/2015

Parecer de Comissão

04/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3320/2015, do PL 4440/2016, e do PL 3153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de trabalho Administração e Serviço Público - CTASP, com substitutivo.

SBT-A 1 CPD => PL 535/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

05/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Acrescenta o art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete ou pessoa capacitada em Língua Brasileira de Sinais - Libras e à pessoa surdocega o atendimento por guia-intérprete, nas situações que menciona.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 535/2015

Parecer do Relator

06/04/2017

Odorico Monteiro

PAR 1 CSSF => PL 535/2015

Parecer de Comissão

05/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação do PL 535/2015, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3153/2015, do PL 3320/2015 e do PL 4440/2016, apensados, na forma do do Substitutivo aprovado na CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CTASP => PL 535/2015

Parecer do Relator

17/05/2016

Geovania de Sá

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste dos PLs 2.230/15, 2.637/15, 3.153/15, 3.320/15 e 4.440/16, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 535/2015

Substitutivo

17/05/2016

Geovania de Sá

Parecer da relatora, deputada Geovânia de Sá, pela aprovação com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 535/2015

Parecer de Comissão

01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste dos PLs 2.230/15, 2.637/15, 3.153/15, 3.320/15 e 4.440/16, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CTASP => PL 535/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Acrescenta o art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas situações que menciona.

PL 535/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 83/2022 CFT

Requerimento

14/12/2022

Gilberto Abramo

requerimento de retirada de pauta

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2478/2020

Requerimento de Apensação

29/09/2020

Jhonatan de Jesus

Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 9.382, de 2017 ao projeto de lei nº 535, de 2015.