PFC 29/2019 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Marcelo Ramos - PL/AM | 28/08/2019 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Relatório Final. |
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14/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 546, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 126/2019, da Comissão de Fiacalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso l, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Marcelo Ramos e outros, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "realize, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PISPsep, instituídos pela Medida Provisória n° 889, de 24 de julho de 2019". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 29/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer que a Comissão de Finanças e Tributação realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal quanto aos saques dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep, instituídos pela Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019". | ||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Finanças e TributaçãoProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
30/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/19 PÁG 80. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ) | ||||||||||||||||||||||
08/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório Prévio, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela implementação. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 986/2019 do Tribunal de Contas da União, que comunica a auditoria relativamente ao processo TC-039.909/2019-0, que trata da Proposta de Fiscalização e Controle nº 29/2019. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) | ||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pelo arquivamento. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório Final. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 546, Letra A. | ||||||||||||||||||||||