Imprimir

REP 10/2016
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido dos Trabalhadores 21/07/2016
Ementa
O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, "g", 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2016 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 10/2016.Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 10/2016, pelo Partido dos Trabalhadores, que: "O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, 'g', 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA".
21/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encaminhada à publicação no DCD de 22/07/16 PÁG 14 COL 01.
10/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 09/16 referente à Representação nº 10/16.
• Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Sérgio Moraes (PTB/RS), Prof. Victório Galli (PSC/MT) e Mauro Lopes (PMDB/MG).
17/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
23/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Declina da Relatoria o Deputado Sérgio Moraes.
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
31/08/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolada Manifestação Prévia do Deputado Laerte Bessa.
06/09/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do relator, Deputado Mauro Lopes.
05/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar (relatório e voto) do relator, Deputado Mauro Lopes, que sugere o arquivamento da Representação.
23/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão da matéria.
• Votação do Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes pelo arquivamento da Representação.
• Aprovado, por 8 votos favoráveis e 4 contrários, o Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes.
08/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado todo o original do Processo à SGM por meio do Ofício nº 241/16-CEDPA/P.
16/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 241/2016 - CEDPA/P, do Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho de Ética, que encaminha em conformidade com o art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o processo n. 09/2016, referente à Representação n. 10/2016, do Partido dos Trabalhadores - PT, instaurado em desfavor do Deputado Laerte Bessa (PR/DF). Informa, ainda, que aquele colegiado, em reunião realizada em 23/11/16, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes, determinando o arquivamento, tendo em vista a inépcia e ausência de justa causa da referida Representação.Recebido.
• Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 10/2016.Publique-se.
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 19/12/2016)
09/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Arquivada