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PL 2726/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4717/1965
Origem: MSC 144/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/1965
Ementa
REGULA A AÇÃO POPULAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 21 04 65 PAG 2004 COL 03.
ERRATA: DCN1 28 04 65 PAG 2376 COL 03
20/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
22/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP DJALMA MARINHO.
DCN1 24 04 65 PAG 2208 COL 01.
27/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO.
DCN1 27 04 65 PAG 2285 COL 01.
28/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 05 EMENDAS DA COMISSÃO E REJEIÇÃO DAS 02 EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 04 05 65 PAG 2623 COL 01.
05/05/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2726-A/65.
ERRATA: DCN1 08 05 65 PAG 2866 COL 02 (POR TER SIDO OMITIDO DO DCN DE 06 05 65).
06/05/1965 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ E REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 07 05 65 PAG 2798 COL 01.
11/05/1965 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO SOLICITANDO A DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 12 05 65 PAG 2972 COL 03.
21/05/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF. 1191/65.
23/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 2274/65 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65.
28/08/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1261/65 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.