Imprimir

PL 3188/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 113/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ERNANDES AMORIM - PMDB/RO 02/06/1997
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.
Explicação da Ementa
No prazo máximo de seis horas após notificação.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, normas, hipótese, desaparecimento, menor, criança, adolescente, início, investigação, posterioridade, prazo determinado, notificação, inclusão, aviso, polícia rodoviária federal, divulgação, colocação, fotografia, local, interesse público, porto, aeroporto, empresa de transportes, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, necessidade, identificação, pessoa desaparecida, efetivação, busca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3188/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATEIRA. DCD 07 06 97 PAG 15324 COL 01.
18/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
19/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP CECI CUNHA.
DCD 20 06 97 PAG 17165 COL 01.
20/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 06 97 PAG 17155 COL 01.
01/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP CECI CUNHA.
(PL. 3188-A/97).
14/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
30/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
04/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Marcos Rolim
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 9/8/2002, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
03/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 03 a 18 09 02.
DCD 03 09 02 Pág 41738 Col 01.
08/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3188/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 1
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3188/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3188/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3188/1997 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Marcos Rolim.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade.
CVO 1 CCJC => PL 3188/1997 Complementação de Voto 19/06/2002 Ibrahim Abi-ackel Complementação de voto.
PRL 1 CCJC => PL 3188/1997 Parecer do Relator 19/06/2002 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3188/1997 Parecer do Relator 01/10/1997 Ceci Cunha PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.