Imprimir

PL 1333/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11975/2009
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 06/12/1995
Ementa
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Indexação
Fixação, prazo, validade, bilhete, passagem, transporte coletivo, transporte coletivo interestadual, transporte intermunicipal, transporte internacional, contagem, data, emissão, cancelamento, viagem, direitos, passageiro, reembolso, atraso, saída, colocação, empresa, devolução, restituição, dinheiro, benefício, alimentação,
responsabilidade, empresa de transporte rodoviário, ônibus, critérios, definição, horário, serviço, telecomunicação, autorização, Polícia Rodoviaria Federal, exclusão, normas,
transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 720 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11975/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03.
Apensados
Apensados ao PL 1333/1995 (3)
PL 1875/1996 (1), PL 6233/2005; PL 4975/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES.
28/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/12/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
13/01/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 01 96 PAG 720 COL 02.
13/02/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
DCD 14 02 96 PAG 4577 COL 02.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO.
DCD 04 04 96 PAG 8887 COL 02.
09/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 04 96 PAG 9016 COL 01.
16/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELO DEP IVAN VALENTE.
26/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, A ESTE E AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
10/07/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• DEVOLVIDO A RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, PARA ALTERAR PARECER.
11/09/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 02, 06, 07 E 08 E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS 03, 04 E 05.
09/10/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, FAVORAVEL A ESTE, AS EMENDAS 01, 02, 06, 07 E 08 E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO E AS EMENDAS 03, 04 E 05.
• PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO,COM SUBEMENDA À EMENDA 3 E CONTRARIO AO PL. 1875/96.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, COM SUBEMENDA 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E CONTRARIO AO PL. 1875/96, APENSADO, CONTRA O VOTO EM
SEPARADO DA
DEP MARIA VALADÃO.
(PL. 1333-A/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0136 COL 02.
27/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• ENCAMINHADO A CVT.
28/11/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP MAURO LOPES.
DCD 29 11 96 PAG 31516 COL 02.
29/11/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 29 11 96 PAG 31510 COL 02.
08/12/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE E AO PL. 1875/96 APENSADO, E A EMENDA E SUBEMENDA ADOTADAS PELA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO.
20/03/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 21 03 97 PAG 7735 COL 02.
01/04/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/06/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE, E AO
PL. 1875/96, APENSADO, E AS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1333-B/95).
15/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 01.
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
25/03/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01.
04/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CAIO RIELA.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.
24/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM; CVT E CCJR.                     (PL.1333-C/95).
DCD 22/06/00 PAG 33801 COL 01.
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Letra C - em virtude de incorreção no anterior.
20/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado de pauta de Ofício
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4975/2005.
07/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 109/2007, pelo Dep. Jovair Arantes e outros, que "requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995."
• Aprovado requerimento n. 109/2007 do Sr. Jovair Arantes que requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995.
DCD de 08/02/07 PÁG 3615 COL 01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 109/2007 => PL 1333/1995.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 02.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 02.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13860 COL 02.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 04/07/07 PÁG 33904 COL 01.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 01.
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
• Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, as emendas e a subemenda adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o Projeto de Lei de nºs 1.875, de 1996, apensado, e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e o Projeto de Lei nº 4.975/05, apensado.
• Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 1.333-D/95)
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 357/07/PS-GSE.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 975/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11975/2009. DOU 08/07/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 475/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43990 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1333/1995    Emendas apresentadas
PL 1333/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/12/1995 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1333/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1333/1995 Parecer do Relator 20/06/2000 Caio Riela PARECER DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CDCMAM, DO SUBSTITUTIVO DA CVT, COM SUBEMENDAS, E DO PL. 1875/96, APENSADO, COM EMENDAS.
PAR 1 CCJC => PL 1333/1995 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 1333/1995 Voto em Separado 11/09/1996 Maria Valadão
PRV 1 CDC => PL 1333/1995 Parecer Vencedor 09/10/1996 Luciano Pizzatto PARECER DO DEP LUCIANO PIZZATO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, APRESENTADAS NA COMISSÃO,COM SUBEMENDA À EMENDA 3 E CONTRARIO AO PL. 1875/96.
PAR 1 CDC => PL 1333/1995 Parecer de Comissão 22/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 1333/1995 Substitutivo 13/03/1997 Mauro Lopes
PRL 1 CVT => PL 1333/1995 Parecer do Relator 18/03/1997 Mauro Lopes PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO LOPES, A ESTE E AO PL. 1875/96 APENSADO, E A EMENDA E SUBEMENDA ADOTADAS PELA CDCMAM, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 1333/1995 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1333/1995 Redação Final 03/07/2007 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 1333/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 109/2007 => PL 1333/1995 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/02/2007 Jovair Arantes Requer nos termos do art. 155, inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1333 de 1995.