PDC 214/1992 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 116/1992 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES | 07/12/1992 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/05/1993 | DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA, FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01. DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
07/12/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
23/12/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JESUS TAJRA. | ||||||||||||||||||||||||
02/01/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02. |
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27/04/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-A/92. DCN1 24 04 93 PAG 7953 COL 01. REP: DCN1 26 06 93 PAG 13593 COL 01. REP: DCN1 11 03 95 PAG 3019 COL 01. |
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04/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. |
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04/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA, FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02. |
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22/02/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EDINHO ARAUJO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02. |
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09/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO. DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02. |
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29/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CIRO NOGUEIRA E VICENTE CASCIONE. DCD 20 04 96 PAG 0811 COL 01. |
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30/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PDC 214-B/92). DCN1 31 08 95 PAG 20457 COL 02. |
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31/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Relações Exteriores e de Defesa Nacional . (Novo Despacho) |
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04/09/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CRE. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/1995 | COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PEDRO VALADARES. (EMENDA DE PLENARIO). |
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01/11/1995 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/1995 | COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES. |
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08/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CRE, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-C/92. DCD 28 10 95 PAG 3386 COL 01. REP: DCD 08 12 95 PAG 8398 COL 01. |
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19/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PDC nº 214-C/1992 encaminhado à republicação por incorreções na ementa (9/7/2007). | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2007 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura de discussão, em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00) * Item incluído extrapauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 1992. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 214-D/92). DCD 15 05 09 PÁG 19764 COL 02. |
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14/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 474/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01. DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. |
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20/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado. DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01. |
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