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PL 4317/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 183/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC 19/03/2001
Ementa
Altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as  contratou.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 678/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 4317/2001 (6)
PL 5186/2001 (1), PL 469/2011; PL 2939/2008; PL 4462/2012; PL 7206/2014; PL 7772/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 22 03 01 PÁG 06368 COL 01.
27/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
24/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5186/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Medeiros
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5186/2001, apensado.
30/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Milton Cardias
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
10/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).
05/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Cardias
26/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer Reformulado, Dep. Milton Cardias, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
05/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
06/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
18/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Relator.
23/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Deputado Sandro Mabel.
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2939/2008.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para manifestar-se sobre o PL 2939/2008, apensado.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2488/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.024, de 2008, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 4.317, de 2001".
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
23/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2.488/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.488/2011, Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.024/2008 do Projeto de Lei n. 5.186/2008, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.317/2001. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.024/2008 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e altere-se o Regime de Tramitação para Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 24/08/11 PÁG 44305 COL 02.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.024/2011: CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]."
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4462/2012.
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7206/2014.
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7772/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7772/2014.
26/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
15/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/15 PÁG 300 COL 01, Letra A.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2015).
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 678/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.