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PL 1858/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10768/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/09/2003
Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria cargos no Quadro de Pessoal da ANA e INSS; estabelecendo que o auxílio financeiro para  candidatos aprovados em concurso público que estiverem no programa de formação será calculado com base no vencimento básico acrescido de vantagens; alterando a composição da remuneração do Agente Penitenciário Federal, que terá direito à Gratificação de Atividade da Lei Delegada n° 13, Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco e Indenização de Habilitação de Custódia Prisional.
Indexação
Criação, cargo efetivo, Quadro de Pessoal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Especialista, Recursos Hídricos, Geoprocessamento, Analista, curso superior, exigência, concurso público, jornada de trabalho, fixação, vencimentos, critérios, avaliação de desempenho, progressão funcional, promoção, gratificação de desempenho. _ Composição, remuneração, carreira, Agente Penitenciário Federal, inclusão, gratificação de atividade, compensação orgânica, riscos, ausência, incorporação, vencimento básico. Normas, cálculo, auxílio financeiro, candidato aprovado, concurso público, realização, curso de formação.
Criação, cargo efetivo, Quadro de Pessoal, carreira, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Analista, nível superior, Técnico, nível médio. _ Criação, extinção, Executivo, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
02/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 04 09 03 PÁG 42091 COL 02.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luciano Castro
05/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas.
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1199/2003, pelo Líderes
24/09/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1199/2003 => PL 1858/2003.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação, pendente de parecer das CTASP, CFT e CCJR, com as emendas apresentadas na CTASP - letra A.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa.
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs  3.384-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar.
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto e às seis Emendas apresentadas nessa Comissão.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Professor Luizinho pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto e pela rejeição das Emendas.
• Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto e às Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator o Deputado Luiz Sérgio para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto e às Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Modificativa nº 1, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (e outro); Emenda de nº 2, pelo Dep. Lincoln Portela; e Emendas de nºs 3 a 5, pelos Deps. José Carlos Aleluia (e outro).
• Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às cinco Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às cinco Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da Emenda Modificativa de Plenário de nº 2 e pela rejeição das demais.
• Designado Relator o Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, para proferir parecer às cinco Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às cinco Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Modificativa de Plenário de nº 2 e pela rejeição das demais.
• Designado Relator o Deputado Luiz Sérgio para proferir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às cinco Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Modificativa de Plenário nº 2 e pela rejeição das demais.
• Votação em turno único
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Emenda Modificativa de Plenário nº 2, com pareceres pela aprovação, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4 e 5, com pareceres pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de regulamentar-se MPV por via de Emenda Modificativa a Projeto de Lei (Vide MPV nº 124/03, revogada pela MPV nº 128/03). Indeferida pela Presidência, com a ressalva de que se trata de matéria vencida e de que este Projeto será apreciado pelo Senado Federal, ao qual caberá decidir sobre a matéria. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.858-A/03).
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/875/03.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10768/03 . DOFC 20 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente  (MSC 627/03-PE e MSG 158/03-CN). Razões do Veto: DOU 20 11 03 PÁG 11 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/12/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 158/03-CN.
                                   DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti.        
DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Professor Luizinho, José Ivo Sartori e Coriolano Sales.        
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 22
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 165. DCN de 21/05/2004, pág 811.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 165 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1858/2003    Emendas apresentadas
PL 1858/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1858/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1858/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2003 Luiz Sérgio Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Sérgio, .
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1858/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2003 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, .
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 1858/2003 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2003 Professor Luizinho Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Professor Luizinho, .
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1858/2003 Parecer Proferido em Plenário 01/10/2003 Luiz Sérgio Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio, .
PPP 1 CFT => PL 1858/2003 Parecer Proferido em Plenário 01/10/2003 Coriolano Sales Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, .
PPP 1 CTASP => PL 1858/2003 Parecer Proferido em Plenário 01/10/2003 Professor Luizinho Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, .
PL 1858/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 427/2003 => PL 1858/2003 Mensagem 02/09/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências".
REQ 1199/2003 => PL 1858/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/09/2003 Líderes Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.858/03, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional das Águas - ANA, e dá outras providências".