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PL 2022/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9787/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDUARDO JORGE - PT/SP 17/10/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL OU DE FANTASIA NOS PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO NOME GENERICO NOS REMEDIOS COMERCIALIZADOS NO PAIS, COMO FORMA DE REDUÇÃO DO CUSTO DO MEDICAMENTO.
Indexação
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE FANTASIA, MARCA DE COMERCIO, NOME COMERCIAL, MEDICAMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO, CONSUMO, OBRIGATORIEDADE, MARCA GENERICA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PREÇO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9787 DE 1999. DOFC 10 02 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 18 10 91 PAG 20232 COL 02.
08/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 11 91 PAG 22520 COL 01.
08/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 04 04 92 PAG 6137 COL 01.
• RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 08 04 92 PAG 6450 COL 01.
13/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COM EMENDA.
30/06/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• VISTA AO DEP CLOVIS ASSIS. DCN1 28 08 92 PAG 19426 COL 01.
12/03/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CLOVIS ASSIS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO.
06/05/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COM SUBSTITUTIVO.
12/05/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 12 A 18 05 93 . DCN1 11 05 93 PAG 9468 COL 02.
19/05/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO DEP REINHOLD STEPHANES.
16/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 68/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CSSF. DCN1 17 06 93 PAG 12719 COL 02.
22/06/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS.
23/06/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA COMISSÃO (AUDIENCIA).
12/08/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP FABIO FELDMANN. DCN1 14 08 93 PAG 16379 COL 02.
18/08/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16495 COL 01.
25/08/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/09/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
10/11/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AO PL. 3260/92, APENSADO.
18/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 162/93, DA CDCMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4211/93, A ESTE. DCN1 19 11 93 PAG 24887 COL 01.
29/11/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS E CONTRARIO AOS PL. 3260/92 E PL. 4211/93, APENSADOS.
08/12/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO AOS PL. 3260/92 E PL. 4211/93, APENSADOS. DC1S 10 02 94 PAG 0237 COL 01.
15/12/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 24 12 93. DCN1 17 12 93 PAG 27110 COL 01.
• RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 16 12 93 PAG 27015 COL 02.
13/01/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 06 EMENDAS, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; 01 PELO DEP EDUARDO JORGE E 01 PELO DEP VICTOR FACCIONI.
10/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO. DCN1 22 03 94 PAG 4081 COL 02.
09/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA.
24/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, A ESTE E AO PL. 3260/92, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO AO PL. 4211/94, APENSADO.
30/05/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 31 05 A 07 06 94 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 28 05 94 PAG 8455 COL 02.
10/06/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, A ESTE E AO PL. 3260/92, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 4211/93. (PL. 2022-B/91). DCN1 09 12 94 PAG 15171 COL 02.
26/09/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 14 10 94 PAG 12713 COL 01.
• RELATOR DEP MORONI TORGAN. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 01.
19/10/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DEP MARCOS FORMIGA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CEIC. DCN1 20 10 94 PAG 12962 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0057 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 24 02 95 PAG 2298 COL 02.
20/03/1995 CEIC (CEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
• RELATOR DEP RICARDO HERACLIO. DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
28/03/1995 CEIC (CEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/1995 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO HERACLITO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO PL. 3260/92, APENSADO.
26/05/1995 CEIC (CEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 26 05 95 PAG 11329 COL 01.
07/06/1995 CEIC (CEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1995 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO HERACLITO. PL. 2022-C/91. DCN1 09 08 95 PAG 17046 COL 01.
04/09/1995 CEIC (CEIC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
09/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 07 10 95 PAG 0822 COL 02.
• RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCD 06 12 95 PAG 8084 COL 01.
19/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P 506/95, DA CCJR, ENCAMINHANDO A CSSF, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CEIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 140, CAPUT, DO RI. DCD 18 01 96 PAG 1569 COL 02.
30/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ. DCD 28 03 96 PAG 8253 COL 02.
13/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CEIC.
19/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CEIC. DCDS 20 08 96 PAG 0640 COL 01.
04/12/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: JOSE PINOTTI, EM APOIAMENTO; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E INDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 12 97 PAG 40149 COL 01.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 04 12 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 10 12 97 PAG 41079 COL 01.
01/04/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CEIC. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2022-E/91. DCD 17 03 98 PAG 6524 COL 02.
07/04/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 08 04 98 PAG 9475 COL 02.
12/05/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 13 05 98 PAG 12247 COL 02.
13/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 3620/92, APENSADO, COM EMENDA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E PELO ENCAMINHAMENTO A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS DA RECLAMAÇÃO QUE REQUER SEJAM CONSIDERADAS COMO NÃO ESCRITAS AS PARTES DO SUBSTITUTIVO DA CEIC QUE VERSAM SOBRE MATERIA DE COMPETENCIA DA CSSF E CDCMAM.
18/05/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF, CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2022-F/91. DCD 16 05 98 PAG 12865 COL 02. REP: DCD 11 08 98 PAG 20144 COL 02.
19/05/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.
20/05/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO. DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.
26/05/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 05 98 PAG 14261 COL 02.
12/08/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
11/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
18/11/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP : JOSE PINOTTI, ALBERTO GOLDMAN, EDUARDO JORGE E ELIAS MURAD. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO PELOS SENHORES LIDERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAULO LUSTOSA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONLCUI PELA APROVAÇÃO. DESIGANAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP INACIO ARRUDA. ESCLARECIMENTO DA PRESIDENCIA SOBRE O PARECER DA CCJR. DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTO O SUBSTITUTIVO DA CEIC, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2022-G/91. DCD 19 11 98 PAG 25997 COL 02.
19/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/271/98.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9787 DE 1999. DOFC 10 02 99 PAG 0001 COL 01.