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REP 23/2013

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Partido Socialismo e Liberdade

24/09/2013

Ementa

Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/02/2014

Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Representação n. 23/2013, pelo Partido Socialismo e Liberdade, que: "Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar".

24/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 167.

•

Numere-se. Publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. DCD de 25/09/13 PÁG 03 COL 01.

25/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Instauração do Processo nº 12/2013, referente à Representação nº 23/2013, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ).

•

Sorteio da listra tríplice para a escolha do relator do processo. Foram sorteados os Deputados Izalci (PSDB/DF), Sérgio Moraes (PTB/RS) e Zequinha Marinho (PSC/PA)

26/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Designado o Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS) como relator do Processo nº 12/2013, Rep. 23/2013.

30/10/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Apreciação do Parecer Preliminar do Deputado Sérgio Moraes.

•

Aprovado Parecer Preliminar do Deputado Sérgio Moraes pela inadmissibilidade da Representação por ausência de justa causa. o Parecer contou com 11 votos favoráveis e nenhum contrário.

20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 83/2013 - CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o Processo n. 12/2013, referente à Representação n. 23/2013, do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, instaurado em desfavor do Dep. Jair Bolsonaro. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Dep. Sérgio Moraes, pela inadmissibilidae da Representação por ausência de justa causa, nos termos do inciso III do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

27/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.

•

Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 28/11/2013)

12/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Com o decurso in albis do prazo para recurso a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se a Representação n. 23/2013. Publique-se.

•

Arquivada