PL 4176/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13434/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Angela Albino - PCdoB/SC | 17/12/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, utilização, algemas, gestante, mulher, parto, puerpério. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Deferidos os Requerimentos n. 6.028/2017 e n. 6.029/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 6.028 e 6.029, ambos de 2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.176/2015 do Projeto de Lei n. 8.045/2010, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.176/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e sob o regime de tramitação ordinário. E, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.176/2015: À CSSF, à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 326/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4176/2015, pela Deputada Angela Albino, que: "Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 701 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, conforme Memo 046/2016-COPER. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PL804510 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL804510. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6017/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que 'Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6028/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer desapensação do PL 4.176, de 2015, Acrescenta parágrafo ao art. 292, do Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpélio imediato; apenso ao PL 8.045/2010. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6029/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer seja desapensado o PL 4176/2015, Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferidos os Requerimentos n. 6.028/2017 e n. 6.029/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 6.028 e 6.029, ambos de 2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.176/2015 do Projeto de Lei n. 8.045/2010, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.176/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e sob o regime de tramitação ordinário. E, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.176/2015: À CSSF, à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.] |
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08/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CMULHER. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que "Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6017/2017 => PL 4176/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão Especial o Memorando nº 20/17 - COPER solicitando a devolução do PL 4176/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 8045/10. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei n° 4176, de 2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4176-A/2015). DCD de 09/03/17 PÁG 159 COL 01. |
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08/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4176, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/17/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 191/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13434/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 326/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4176/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/01/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Deferidos os Requerimentos n. 6.028/2017 e n. 6.029/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 6.028 e 6.029, ambos de 2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.176/2015 do Projeto de Lei n. 8.045/2010, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.176/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e sob o regime de tramitação ordinário. E, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.176/2015: À CSSF, à CSPCCO, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.] |
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PL 4176/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 4176/2015 | Autógrafo | 08/03/2017 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4176/15 - ALGEMAS EM GRÁVIDAS SOB CUSTÓDIA () | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 PL417615 => PL 4176/2015 | Parecer Proferido em Plenário | 08/03/2017 | Jandira Feghali | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 4176/2015 | Redação Final | 08/03/2017 | Jandira Feghali | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4176/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6017/2017 => PL 4176/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/03/2017 | Líderes | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que "Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'. |
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REQ 6028/2017 => PL 8045/2010 | Requerimento de Desapensação | 08/03/2017 | Alice Portugal | Requer desapensação do PL 4.176, de 2015, Acrescenta parágrafo ao art. 292, do Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpélio imediato; apenso ao PL 8.045/2010. |
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REQ 6029/2017 => PL 8045/2010 | Requerimento de Desapensação | 08/03/2017 | Flávia Morais | Requer seja desapensado o PL 4176/2015, Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||