PL 3383/1992 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8949/1994 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
PEDRO TONELLI - PT/PR | 31/05/1992 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
09/12/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
26/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO TONELLI. DCN1 27 11 92 PAG 25359 COL 02. | ||||||||||||||||||||
15/12/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 12 92. DCN1 12 12 92 PAG 26638 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 12 92 PAG 27750 COL 02. | ||||||||||||||||||||
22/12/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
16/02/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. | ||||||||||||||||||||
05/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. PL. 3383-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 02. | ||||||||||||||||||||
31/05/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
31/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 93 PAG 11210 COL 02. | ||||||||||||||||||||
09/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 02. | ||||||||||||||||||||
16/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
18/08/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
25/08/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 26 08 A 01 09 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 25 08 93 PAG 17231 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
29/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 14 05 94 PAG 7691 COL 01. | ||||||||||||||||||||
06/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
24/11/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3383-B/92). DCN1 09 12 93 PAG 26512 COL 01. |
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13/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 12 93 A 02 02 94. DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 02. | ||||||||||||||||||||
02/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
10/02/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3383-C/92. DCN1 10 03 94 PAG 3435 COL 01. | ||||||||||||||||||||
17/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/70/94. | ||||||||||||||||||||
24/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SM/609/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
09/12/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8949/94. DOFC 12 12 94 PAG 19073 COL 01. | ||||||||||||||||||||
13/12/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SM-653/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||