Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade.
".
Substitutivos
e Votos
| PEC 102/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Gilberto Nascimento - PSC/SP | 16/07/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), fixação, parâmetro, remuneração, advocacia pública, defensoria pública, Procuradoria, município, fiscal tributário, fiscal do trabalho, delegado de polícia federal, delegado, polícia civil, carreira típica de Estado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/07/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. |
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| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 17/07/15 PÁG 314 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2563/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/08/15 PÁG 299 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2576/2015, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2602/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2622/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.576/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.602/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.622/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante dos Requerimentos n. 2.576/2015, 2.602/2015 e 2.622/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n. 56/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2602/2015, do Deputado Hélio Leite, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 102/2015 e 443-D/2009". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2648/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Recurso n. 56/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Recursos n. 56/2015 e 57/2015, nos termos do caput do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.648/2015. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3849/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2015, que " Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho". ". |
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| 11/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento n. 3.849/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe que a Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2015 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade a ser proferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.563/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 102/2015, constante do Requerimento n. 2.563/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 265/2019, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 102/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/07/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 102/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PEC 102/2015 | Parecer do Relator | 06/10/2015 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 102/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2563/2015 => PEC 443/2009 | Requerimento de Apensação | 16/07/2015 | Gilberto Nascimento | Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2576/2015 => PEC 443/2009 | Requerimento de Apensação | 04/08/2015 | Evandro Gussi | Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009. |
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| REQ 2602/2015 => PEC 443/2009 | Requerimento de Apensação | 04/08/2015 | Hélio Leite | Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009. |
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| REQ 2622/2015 => PEC 443/2009 | Requerimento de Apensação | 04/08/2015 | Raimundo Gomes de Matos | Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2648/2015 => PEC 443/2009 | Requerimento de Apensação | 06/08/2015 | Junior Marreca | Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3849/2016 => PEC 102/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 02/02/2016 | Cabo Sabino | "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 102, de 2015, que " Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV, da Constituição Federal, bem como dos cargos de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 265/2019 => PEC 102/2015 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 07/02/2019 | Gilberto Nascimento | Requer o desarquivamento de proposições. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||