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PL 451/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12299/2010
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 11/05/1995
Ementa
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16722 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12299/2010. DOU 28/07/10 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/1995 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 451/1995, pelo Dep. Arlindo Chinaglia, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências."
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 21 A 27 06 95.
DCN1 21 06 95 PAG 13632 COL 02.
10/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CECD, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
(NOVO DESPACHO).
10/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16722 COL 02.
09/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 24, PARAGRAFO PRIMEIRO E 165, PARAGRAFO NONO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO RI).
DCN1 09 08 95 PAG 16722 COL 02.
09/08/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.
DCN1 23 08 95 PAG 19400 COL 02.
24/08/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARLINDO CHINAGLIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JAQUES WAGNER (PT), EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER
DO
PSDB; MARQUINHO CHEDID, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC; FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB/PMN; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; FRANCISCO DORNELLES, LIDER PPR; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO
ARTIGO 152 E 154 DO RI,  DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 25 08 95 PAG 19642 COL 02.
30/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN, CFT E CCJR.
31/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 01.
05/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 01.
06/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-865/95.
12/09/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
DCN1 28 09 95 PAG 24003 COL 02.
12/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDA, E DO PL. 865/95, APENSADO.
13/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDA, E DO PL. 865/95, APENSADO.
DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02.
13/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
19/09/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 865/95 E PL. 928/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-928/95.
26/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, A ESTE E AOS PL. 865/95 E PL. 928/95, APENSADOS.
DCD 07 02 96 PAG 3826 COL 02.
21/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-219/95, DA CECD, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 1081/95, A ESTE.
20/03/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EURICO MIRANDA.
26/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2141/96.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP SANDRA STARLING.
DCD 01 04 97 PAG 8278 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0034 COL 01.
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Saída de membro da comissão
• RECEBIDO PELA CREDN
09/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ZEZE PERRELLA.
09/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP PAULO KOBAYASHI.
31/03/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DAMIÃO FELICIANO.
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
06/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ZEZE PERRELLA, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 1081/95 E
PL. 2141/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA COMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS PL. 865/95 E PL. 928/95, APENSADOS.
10/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZEZE PERRELLA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, AOS PL. 1081/95 E PL. 2141/96, APENSADOS, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS PL. 865/95 E
PL. 928/95, APENSADOS.
30/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.
03/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP DAMIÃO FELICIANO, A ESTE E AOS PL. 865/95, PL. 928/95,
PL. 1081/95, APENSADOS, E FAVORAVEL AO
PL. 2141/96, APENSADO.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEREFIDO OF 329/99, DA CECD, QUE SOLICTIA O REEXAME DO PL 865/95, APENSADO A ESTE, EM VIRTUDE DESSA PROPOSIÇÃO SEGUIR O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO (451/95), APRECIADO FAVORAVELMENTE POR ESTA COMISSÃO.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, E DOS PL. 865/95, PL. 928/95, PL. 1081/95 E PL. 2141/96, APENSADOS, COM SUBSTITUVO.
14/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, DESTE E DOS PL. 865/95,
PL. 928/95, PL. 1081/95 E PL. 2141/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI.
05/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER DO RELATOR, DEP CLÓVIS VOLPI, CONTRÁRIO A ESTE AOS PL. 865/95, PL. 928/95 E PL. 1081/95, APENSADOS E FAVORÁVEL AO PL. 2141/96, APENSADO.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4048/2001.
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Martinez
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4172/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Martinez, pela rejeição deste, do PL-865/1995, do PL-928/1995, e do PL-1081/1995, apensados, e pela aprovação do PL-2141/1996, do PL-4048/2001, e do PL-4172/2001, apensados, com substitutivo.
26/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CREDN, CFT e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 451-A/95.
DCD 27 09 01 PÁG 46199 COL 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 27/09/01, Letra A, Encerramento.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-6334/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2494/2007.
02/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra B* - em virtude de novas apensações.
04/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
20/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4869/2009. Por oportuno, dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09  a este.  Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD
23/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - Letra B - avulso - em virtude de apensações.
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
• Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 4677/2009, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer urgência para apreciaçao do Projeto de Lei nº 451/1995."
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CSPCCO.
05/05/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4677/2009 => PL 451/1995.
• Aprovado requerimento n. 4677/2009 do Sr. Arlindo Chinaglia que requer urgência para apreciaçao do Projeto de Lei nº 451/1995.
DCD de 06/05/09 PÁG 17020 COL 02.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 07 05 09 PAG 17469 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:26 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:26).
• Inversão de pauta por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o PL 451-A/95, item 3 da pauta, passe a ser apreciado como item 4, e o PL 1.932-A;07, item 4 da pauta, passe a ser apreciado como item 3.
• Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário (a Emenda nº 1 não foi acolhida por ser idêntica ao PL 4.869/09, apensado).
• Designado Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer proferido pelo Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer proferido pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), e do Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Brizola Neto, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 267; abstenção: 3; total: 333.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial; os Projetos de nºs. 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95, 928/95, 1.081/95, 4.814/05, 6.270/05, 2.141/96, 2.494/07, 4.317/08, 4.602/09 e 4.869/09, apensados; os Substitutivos das Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Mantido o artigo 1º.
• Votação da expressão "dos torcedores", constante do art. 1º-A da Lei 10.671/03, proposto pelo art. 4º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Suprimida a expressão.
• Votação do art. 6º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Mantido o artigo 6º.
• Prejudicado o Destaque de preferência para a Subemenda Substitutiva Global do Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, apresentado pela bancada do PR.
• Prejudicado o Destaque de preferência para a Emenda nº 1, apresentado pela bancada do PR.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). DCD 07 05 09 PAG 17527 COL 02.
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 451-B/95). DCD 07 05 09 PAG 17530 COL 02.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs n°s 4.048/01, 4.172/01, 6.334/02, 865/95, 928/95, 1.081/95, 4.814/05, 6.270/05, 2.141/96, 2.494/07, 4.317/08, 4.602/09 e 4.869/09 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 418/09/PS-GSE.
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.477/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40506 COL 01.
21/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.104/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto.
27/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12299/2010. DOU 28/07/10 PÁG 01 COL 01.
01/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.587/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40393 COL 01.