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PL 2784/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12802/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 13/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".
Explicação da Ementa
Possibilita a reconstrução no mesmo tempo da cirurgia.
Indexação
Alteração,  obrigatoriedade, (SUS), realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer de mama, garantia, paciente, benefício, simultaneidade, cirurgia, reparação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2008 Apense-se à(ao) PL-2740/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12802/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01.
15/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.087/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2740/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/08 PÁG 5529 COL 02.
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4537/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.784, de 2008. De Autoria da Deputada Rebeca Garcia".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4537/2012 => PL 2784/2008.
Aprovado o Requerimento de urgência nº 4.537, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Andre Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS;   Dr. Carlos Alberto, PMN;  Chico Alencar, Líder do PSOL; Sandra Rosado, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Luciana Santos, Bloco PSB,PTB,PCdoB;  que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.784, de 2008, de autoria da Deputada Rebecca Garcia.
DCD do dia 08/03/12 PAG 5804 COL 02.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.740/00, principal (Sessão Extraordinária - 19:05).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do PP, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.784/2008, apensado, sobre o PL 2.740/2000, principal.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.784/08, apensado.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as Emendas da CCJC e os Projetos de Lei de nº s 612/99 e 3.076/11, apensados.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dalva Figueiredo (PT/AP).
A matéria vai ao Senado Federal (2.784-A/08).
08/03/2012 Plenário (PLEN)
Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.740/2000 (principal).
13/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado por meio do Of. nº 238/12/SGM-P.
27/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comunicação da prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.740/00 (PLS 258/99) e 3.076/11 (PLS 312/11) através do Of. nº 85/12/PS-GSE.
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 835/13(SF) comunicando remessa à sanção.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12802/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01.
15/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.087/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2784/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2008 Apense-se à(ao) PL-2740/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2784/2008    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2784/2008 Redação Final 07/03/2012 Dalva Figueiredo Redacao Final
PL 2784/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4537/2012 => PL 2784/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/03/2012 Arthur Lira Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.784, de 2008. De Autoria da Deputada Rebeca Garcia