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MPV 821/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13690/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 11.483, de 2007.
Indexação
Alteração, lei federal, criação, Ministério Extraordinário da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Justiça. _Ministério Extraordinário da Segurança Pública, composição, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). _Impossibilidade, recusa, requisição de pessoal, Ministério Extraordinário da Segurança Pública. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, extinção, cargo em comissão, inventário, Ministério dos Transportes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/02/2018 a 05/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2018.
Senado Federal: 27/03/2018 a 09/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2018 a 12/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2018.
Congresso Nacional: 27/02/2018 a 27/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
27/02/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13690/2018. DOU 11/07/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 379/18-PE). Razões do veto: DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 02.
30/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 394/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 16/2018.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (138) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/02/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/02/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/02/2018 a 05/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2018.
Senado Federal: 27/03/2018 a 09/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2018 a 12/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2018.
Congresso Nacional: 27/02/2018 a 27/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 145-CN, de 03/03/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Gilberto Nascimento, e designado Relator o Senador Dário Berger.
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 23, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - Pág. 98).
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2018.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018.
Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018.
Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 84 COL 01.
13/06/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).
13/06/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação preliminar em turno único.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.
Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.
Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
Suprimido o texto.
Retirados os Destaques Simples.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.
Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do §1º do art. 29-A da Lei 11.134/05 acrescido pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18 - DTQ 7.
Votação do §1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 58, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
Rejeitada a Emenda n° 58.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 69 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 57 - DTQ 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 821-A/2018 - PLV 16/2018).
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P.
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 332/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13690/2018. DOU 11/07/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 379/18-PE). Razões do veto: DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 02.
30/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 394/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 16/2018.
18/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 472-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 821, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 821/2018    Emendas apresentadas
MPV 821/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 821/2018    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 821/2018 Autógrafo 14/06/2018 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 821/2018 (MPV82118)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV82118 => MPV 821/2018 Parecer de Comissão 29/05/2018 Comissão Mista da MPV 821/2018 PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 821/2018, sobre a Medida Provisória nº 821, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 821/2018 Redação Final 14/06/2018 Gilberto Nascimento
MPV 821/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 97/2018 MESA => MPV 821/2018 Mensagem 04/06/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018, que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública".