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PL 1584/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 11/07/2007
Ementa
Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, custas, Justiça do Trabalho, conselho de fiscalização profissional, obrigatoriedade, reembolso, despesas processuais, vencedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS).
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40745 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007)
05/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.
05/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Relator.
01/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Milton Monti.
22/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
24/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12851 COL 01, Letra A.
13/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32847 COL 02, Letra B
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2010).
05/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/10/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 07/10/10 PÁG 39823 COL 02.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1584/2007    Emendas apresentadas
PL 1584/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1584/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1584/2007 Parecer do Relator 23/06/2010 Márcio Reinaldo Moreira Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 1584/2007 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1584/2007 Parecer do Relator 31/10/2007 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CTASP => PL 1584/2007 Complementação de Voto 05/12/2007 Daniel Almeida Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 1584/2007 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emendas.