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PL 3284/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 687/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 13/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3284/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados".
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-505/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 160 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-131/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-498/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.