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PEC 558/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS e outros 12/07/2006
Ementa
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União -DRU; altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/10/2007
Declarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 558/2006 (6)
PEC 23/2007 (3), PEC 66/2007, PEC 90/2007 (1), PEC 113/2007; PEC 112/2007; PEC 139/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (104) Recursos (3)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39907 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 629, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado, nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 629/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18260 COL 01
25/04/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06.
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferidos, em parte, os Requerimentos de Apensação, REQ 815/07 e REQ 843/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07.  Oficie-se e, após, publique-se."
23/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 99/07 - COPER solicitando apensar a PEC 50/07 à de nº 23/07 e esta à de nº 558/06
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
14/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG).
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1171/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista  as proposições já tramitarem conjuntamente. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31672 COL 01.
05/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1288/2007, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a reconsideração do despacho de distribuição da PEC nº 558/2006, de modo que a PEC nº 112/2007 seja apensada a mesma
• Apresentação do Requerimento nº 1290, de 2007,pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição da PEC nº 558, de 2006, de modo que a PEC nº 113/07 seja apensada a mesma."
DCD de 11/07/07 PÁG 35369 COL 01.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-112/2007.
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o  Requerimento de Apensação, Req. 1290/07, conforme despacho do seguinte teor: Prejudicado o presente pedido, em virtude de a PEC n. 113/07 já se encontrar apensada à PEC n. 90/07, a qual, por sua vez, está apensada à PEC n. 558/06, conforme despacho aposto à referida proposição no momento da distribuição inicial (RICD, art. 139, I). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/07/07 PÁG 35368 COL 02.
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e das apensadas de nºs 50/2007 e 112/2007, com substitutivo; e pela admissibilidade da PEC 23/2007, da PEC 66/2007, da PEC 113/2007 e da PEC 90/2007, com emenda saneadora, apensadas.
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Willian, Flávio Dino, Gerson Peres, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Regis de Oliveira, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli e Wilson Santiago.
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Prazo de Vista Encerrado
14/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães e outros
14/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 23/2007, da PEC 112/2007, da PEC 50/2007, da PEC 66/2007, da PEC 90/2007 e da PEC 113/2007, apensadas.
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
14/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Encerrada a discussão.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Carlos Aleluia, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Mendonça Prado, Indio da Costa, Ayrton Xerez, Marcelo Itagiba, Solange Amaral, Felipe Maia, Matteo Chiarelli, José Carlos Vieira, Paulo Bornhausen, Edson Aparecido e Silvinho Peccioli, apresentaram votos em separado os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen e Marcelo Itagiba
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/07, PÁG 40622 COL 01, Letra A.
15/08/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 16/08/07 PÁG 40458 COL 02.
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
21/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC55806, com as proposições PEC-66/2007, PEC-50/2007, PEC-23/2007, PEC-90/2007, PEC-112/2007, PEC-113/2007 apensadas.
22/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007)
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 02.
23/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, Mangabeira Unger, Secretário de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da Republica, Paulo Rabelo de Castro, Doutor em economia pela Universidade Chicago e Abram Abe Szajman, Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FECOMÉRCIO), a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal."
• Apresentação do REQ 2/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir do Srs. Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestao, Denis Rosenfeld, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Roque Pellizzaro Júnior, Presidente da Federação de Dirigentes lojistas de Santa Catarina e Marco Cintra, Vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal."
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
27/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 7/2007 PEC55806, pelo Dep. Bruno Araújo, que "solicita sejam convidados os Srs. Fátima Rosane Machado Barros - Secretária Municicpal de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, Edson Elias Guerra Matos - Secretário de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes - Estado de Pernambuco,  Djalmo de Oliveira Leão - Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, Sérgio Rodrigues Alves - Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, Dr. Ives Gandra da Silva Martins - Professor Emérito das Iniversidades Mackenzie e Paulista, Srª Maria Clara Cavalcante Bugarim - Presidenta do Conselho Federal de Contabilidade, Paulo Tarciso Okamotto - Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Marilena Lazzarini - Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor,  Pedro Delarne Tolentino Filho - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco  e Virgílio Guimarães - Deputado, ex-relator da Reforma Tributária do Governo Lula, a comparecer a esta Comissão Especial a fim de subsidiar a discussão do parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-, de 2006."
28/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 11/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Denis Rosenfeld, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e José Roberto Afonso, economista, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal."
• Apresentação do REQ 14/2007 PEC55806, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a realização de Audiência Pública, para ouvir o Sr. Sussumu Honda, Presidente da ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados e o Sr. João Sanzovo Neto, Presidente da APAS - Associação Paulista de Supermercados, a fim de subsidiar esta Comissão Especial."
• Apresentação do REQ 15/2007 PEC55806, pelo Dep. José Pimentel e outros, que "solicita sejam convidados os Srs. Sr. Guido Mantega, Ministro do Estado da Fazenda, o Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, o Sr. Luís Marinho, Ministro da Previdência Social,  Sr. Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Osmar Terra, Secretário de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil e Sr. Everardo Maciel, Economista, para subsidiar os trabalhos dessa Comissão Especial."
29/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Colbert Martins que solicita a realização de audiência pública com o Economista, Senhor Raul Veloso, para proferir palestra sobre a repercussão da CPMF nas contas públicas.
• Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Denis Rosenfeld, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e José Roberto Afonso, economista, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal.
• Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Paulo Rabelo de Castro, Doutor em economia pela Universidade Chicago e Celso Martone, economista e professor da FEA-USP, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal.
• Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de Audiência Pública, para ouvir os Srs. Paulo Skaff, Presidente da Fiesp, Ozíres Lopes Filho, Professor de Direito na Universidade de Brasília - UnB e Fundação Getúlio Vargas - FGV e Ives Gandra da Silva Martins, renomado jurista brasileiro, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal.
• Aprovado requerimento dos Srs. José Pimentel e PEC55806 que solicita sejam convidados os Srs. Sr. Guido Mantega, Ministro do Estado da Fazenda, o Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, o Sr. Luís Marinho, Ministro da Previdência Social,  Sr. Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Osmar Terra, Secretário de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil e Sr. Everardo Maciel, Economista, para subsidiar os trabalhos dessa Comissão Especial.
04/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 17/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "requer que seja convidada a Sra. Salette Lemos, Jornalista e Comentarista Econômica, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal."
11/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 18/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "requer que seja convidado o Dr. Gilberto Luiz do Amaral – Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal"
• Aprovado requerimento n. 18/2007 do Sr. Paulo Bornhausen que requer que seja convidado o Dr. Gilberto Luiz do Amaral – Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal
• Aprovado requerimento n. 18/2007 do Sr. Paulo Bornhausen que requer que seja convidado o Dr. Gilberto Luiz do Amaral – Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1641, de 2007, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que solicita a tramitação conjunta da PEC 139/2007 com a PEC 558/06.
11/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Paulo Bornhausen, Ronaldo Caiado e Sandro Mabel.
11/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 29 emendas.
12/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 26, 28 e 29, apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 50/2007, com substitutivo; pela rejeição da PEC nº 558/06 e das PECs nºs 23, 66, 90, e 113/2007, apensadas; e das emendas apresentadas na Comissão.
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 98/2007, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que " Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 558 de 2006."
13/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
13/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiram a Matéria: Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Fábio Souto (DEM-BA), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fábio Souto, Julio Semeghini, Paulo Abi-Ackel, Moreira Mendes e Paulo Bornhausen, apresentou voto em separado o Deputado Julio Semeghini
14/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC55806, pelo Dep. Julio Semeghini
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/09/07, PÁG 47120 COL 02, Letra B.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1641/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 558/2006 a PEC  139/2007. Oficie-se e, após, publique-se."
• Apresentação do Recurso n. 104/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 558/06 (CPMF), acerca de questão de ordem levantada pelo autor.
18/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/09/2007 Plenário (PLEN)
• Questão de Ordem nº 181/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para questionar o transcurso do interstício regimental de duas sessões, para inclusão na Ordem do Dia da PEC 558/2006. A Presidência indefere a Questão de Ordem e esclarece que a publicação do parecer da Comissão Especial é o fato que serve como referência para abertura do prazo; em não havendo sessão ordinária no dia da publicação, a contagem do prazo inicia-se pela realização da próxima sessão ordinária. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 109/2007).
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 19:10)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/09/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. André Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 8; Não: 252; Abstenção: 20; Total: 280.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 4; Não: 248; Abstenção: 13; Total: 265.
• Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade Líder do , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Negado provimento ao Recurso nº 98/07, conforme Decisão da Presidência fixando o entendimento de que o disposto no art. 57, inciso VIII, do RICD não se aplica às Comissões Especiais.
• Indeferido o Recurso 104/07, conforme Decisão da Presidência.
DCD de 22 09 07 PÁG 49352 COL 01.
• Negado provimento ao Recurso 106/07, conforme Decisão da Presidência, entendendo ser incabível a apresentação de emenda aglutinativa no âmbito das Comissões.
• Apresentação do REC 109/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre da decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 181, de 2007, a respeito de interstício para inclusão de PEC  na Ordem do Dia."
19/09/2007 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 16:00)
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Retirado o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Votação do Requerimento do Dep. Sílvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 6; Não: 270; Abstenção: 10; Total: 286.
• Não acolhido o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões.
• Não acolhido o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por sete sessões
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Votação do Requerimento do Dep. André Vargas, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.  Sim: 298; Não: 4; Abstenção: 12; Total: 314.
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão Especial Ofícios 1648, 1650 e 1652/07 - SGM/P encaminhando Decisão da Presidência aos Recursos 98, 104 e 106/07, respectivamente.
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
• Votação em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:06)
• Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
• Questão de Ordem nº 185/2007, do Dep. Fernando Coruja (PPS_SC), para protestar contra o indeferimento, pela Mesa, de requerimento de preferência apresentado pelo PPS à Proposta de Emenda à Constituição n° 558, de 2006 (CPMF). A Presidência esclarece que o indeferimento tem relação com o critério regimental que dá ao PPS o direito de apresentar um destaque; como a concessão de preferência entre matérias dentro de uma proposição se dá tão-somente por meio de destaque, e como o PPS já havia apresentado destaque anterior, a Mesa não pôde receber este. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC (Recurso nº 113/2007).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 267; Abstenção: 5; Total: 287.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por três sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Edson Santos (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Palocci (PT-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita destaque (preferência) para votação da PEC 66/07, apensada.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, em primeiro turno, ressalvados os destaques.    Sim: 338; Não: 117; Abstenção: 2; Total: 457.
• Em conseqüência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as PECs de nºs 23/07, 50/07, 66/07, 90/07, 112/07, 113/07 e 139/07, apensadas.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação das Emendas à PEC 558-B/06 seja feita destacamente.
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 20 09 07 PÁG 48258 COL 02,
20/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 113/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "recorre, nos termos do Art. 98, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, nº 185, de 2007, que indeferiu requerimento de preferência apresentado à PEC 558, de 2006 (CPMF)."
DCD 28 09 07 PÁG 50553 COL 01
20/09/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno (PT-SP) e do Dep. Homero Pereira (PR-MT) que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 21 09 07 PÁG 48757 COL 02
25/09/2007 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
26/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 9:30)
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 5; Não: 254; Abstenção: 0; Total: 259.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de  Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a excepcionalização, na votação em globo dos destaques simples, dos destaques considerados como sustentação para as emendas aglutinativas apresentadas.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita votação em globo dos destaques simples (quebra de interstício).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. André Vargas, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) para que sejam excepcionalizados, na votação em globo dos destaques simples, os destaques que dão suporte às emendas aglutinativas. A Presidência indefere, referindo-se à precedente ocorrido em Sessão de 10/11/2003. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre à CCJC.
26/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC 114/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 189, de 2007, sobre a prejudicialidade de emendas aglutinativas baseadas em destaques simples rejeitados em globo da Proposta de Emenda à Constituição nº 558, de 2006 (CPMF)."
26/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/09/2007 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 15:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 8; Não: 283; Abstenção: 2; Total: 293.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de  Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação em globo dos destaques simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. André Vargas, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados os Requerimentos de destaque simples.
• Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que solicita preferência para apreciação das Emendas Aglutinativas e destaques apresentados à PEC 558/06, na seguinte ordem: 1) DVS nº 7; 2) DVS nº 8; 3) DVS nº 5; 4) DVS nº 3; 5) DVS nº 4; 6) DVS nº 2; 7) DVS nº 9; 8) DVS nº 1; 9) DVS nº 10; 10) DVS nº 6; 11) Emenda Aglutinativa nº 43; 12) Emenda Aglutinativa nº 58; 13) Emenda Aglutinativa nº 44; 14) Emenda Aglutinativa nº 47; 15) Emenda Aglutinativa nº 52; 16) Emenda Aglutinativa nº 5; 17) Emenda Aglutinativa nº 33; 18) Emenda Aglutinativa nº 41; 19) Emenda Aglutinativa nº 42; 20) Emenda Aglutinativa nº 45; 21) Emenda Aglutinativa nº 46; 22) Emenda Aglutinativa nº 48; 23) Emenda Aglutinativa nº 2; 24) Emenda Aglutinativa nº 3; 25) Emenda Aglutinativa nº 4; 26) Emenda Aglutinativa nº 40; 27) Emenda Aglutinativa nº 55; 28) Emenda Aglutinativa nº 56; 29) Emenda Aglutinativa nº 53; 30) Emenda Aglutinativa nº 65; 31) Emenda Aglutinativa nº 66; 32) Emenda Aglutinativa nº 1; 33) Emenda Aglutinativa nº 30; 34) Emenda Aglutinativa nº 51; 35) Emenda Aglutinativa nº 31; 36) Emenda Aglutinativa nº 61; 37) Emenda Aglutinativa nº 32; 38) Emenda Aglutinativa nº 60; 39) Emenda Aglutinativa nº 34; 40) Emenda Aglutinativa nº 62; 41) Emenda Aglutinativa nº 49; 42) Emenda Aglutinativa nº 50; 43) Emenda Aglutinativa nº 35; 44) Emenda Aglutinativa nº 59.
• Não acolhido pela Mesa o Requerimento do Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que solicita preferência para apreciação das Emendas Aglutinativas e destaques apresentados à PEC 558/06, na seguinte ordem: 1) DVS nº 7; 2) DVS nº 4; 3) DVS nº 5; 4) DVS nº 2; 5) DVS nº 3; 6) DVS nº 8; 7) DVS nº 9; 8) DVS nº 1; 9) DVS nº 10; 10) DVS nº 6; 11) Emenda Aglutinativa nº 43; 12) Emenda Aglutinativa nº 58; 13) Emenda Aglutinativa nº 44; 14) Emenda Aglutinativa nº 47; 15) Emenda Aglutinativa nº 52; 16) Emenda Aglutinativa nº 5; 17) Emenda Aglutinativa nº 33; 18) Emenda Aglutinativa nº 41; 19) Emenda Aglutinativa nº 42; 20) Emenda Aglutinativa nº 45; 21) Emenda Aglutinativa nº 46; 22) Emenda Aglutinativa nº 48; 23) Emenda Aglutinativa nº 2; 24) Emenda Aglutinativa nº 3; 25) Emenda Aglutinativa nº 4; 26) Emenda Aglutinativa nº 40; 27) Emenda Aglutinativa nº 55; 28) Emenda Aglutinativa nº 56; 29) Emenda Aglutinativa nº 53; 30) Emenda Aglutinativa nº 65; 31) Emenda Aglutinativa nº 66; 32) Emenda Aglutinativa nº 1; 33) Emenda Aglutinativa nº 30; 34) Emenda Aglutinativa nº 51; 35) Emenda Aglutinativa nº 31; 36) Emenda Aglutinativa nº 61; 37) Emenda Aglutinativa nº 32; 38) Emenda Aglutinativa nº 60; 39) Emenda Aglutinativa nº 34; 40) Emenda Aglutinativa nº 62; 41) Emenda Aglutinativa nº 49; 42) Emenda Aglutinativa nº 50; 43) Emenda Aglutinativa nº 35; 44) Emenda Aglutinativa nº 59.
• Retirados pelo Autor os Requerimentos de destaque de bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PHS,PRB, para votação em separado das Emendas de nºs 17, 24 e 11.
• Não acolhidas pela Mesa, por falta de amparo regimental, as Emendas Aglutinativas de nºs 06 a 29, 36 a 39, 54, 57, 63 e 64.
• Prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 5, 30 a 35, 40 a 53, 55, 56, 58 a 62, 65 e 66, em razão da rejeição, em globo, de todos os destaques simples
• Em conseqüência, subsistem a Emenda nº 28 oferecida à Comissão Especial e as Emendas Aglutinativas de nºs 67, 68 e 69.
• Questão de Ordem nº 189/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que questiona a prejudicialidade das emendas aglutinativas suportadas por destaques simples rejeitados em globo. A Presidência indefere. O Dep. Arnaldo Faria de Sá e o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) recorrem à CCJC (Recurso nº 114/2007).
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 67.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 67.   Sim: 12; Não: 295; Abstenção: 1; Total: 308.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 68.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Solange Amaral (DEM-RJ).
• Questão de Ordem do Dep. José Genoíno (PT-SP) para argumentar que a Emenda Aglutinativa nº 69 estaria prejudicada em face de ser constituída de parte da Emenda Aglutinativa nº 67 e de parte da Emenda Aglutinativa nº 68. O Dep. Antonio Carlos Pannunzio contradita. A Presidência indefere.
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 68.   Sim: 31; Não: 301; Abstenção: 3; Total: 335.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 69.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Votação do Requerimento do Dep. Zenaldo Coutinho, Líder da Minoria, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 7; Não: 256; Abstenção: 3; Total: 266.
• Não acolhidas pela Mesa as Emendas Aglutinativas de nºs 70, 71, 72, 74 e 75.
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 69.   Sim: 7; Não: 297; Abstenção: 5; Total: 309.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 73.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Mendonça Prado (DEM-SE).
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 73.   Sim: 12; Não: 323; Abstenção: 5; Total: 340.
• Votação da expressão "contribuições sociais", constante do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado pelo Relator, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantida a expressão.   Sim: 339; Não: 102; Abstenção: 3; Total: 444.
• Votação da expressão "e de intervenção no domínio econômico", constante no caput do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
• Mantida a expressão.   Sim: 339; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 438.
• Votação do art. 2º do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Mantido o artigo 2º.   Sim: 340; Não: 102; Abstenção: 4; Total: 446.
• Votação do § 1º do art. 95 acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Mantido o parágrafo.   Sim: 335; Não: 97; Abstenção: 5; Total: 437.
• Votação da expressão "ou restabelecê-la", constante do § 2º do art. 95 da ADCT, com redação dada pelo art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Mantida a expressão.   Sim: 339; Não: 98 Abstenção: 4; Total: 441.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 27/9/07 PÁG 50061 COL 02.
27/09/2007 Plenário (PLEN) - 01:08 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 01:08)
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Darcísio Perondi, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 42; Não: 295; Abstenção: 6; Total: 343.
• Votação da expressão "mantida a parcela de destinação de que trata o inciso I do § 2º do referido art. 84 e reduzidas, na proporção das parcelas previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, as respectivas destinações", constante do § 2º do art. 95 do ADCT, acrescido pelo art. 2º do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Palocci (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Mantida a expressão.  Sim: 340; Não: 100; Abstenção: 02; Total: 442.
• Prejudicado o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 28.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno.
DCD 28 09 07 PÁG 50563 COL 01
27/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC 558/06, com as proposições PEC-139/2007, PEC-66/2007, PEC-50/2007, PEC-23/2007, PEC-90/2007, PEC-112/2007, PEC-113/2007 apensadas.
02/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da PEC 558/2006 e apensadas, oferecida pelo Dep. Antonio Palocci (PT-SP), Relator.
02/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a Redação para o 2º Turno de Discussão à PEC 558/2006 e apensadas, na conformidade com a Redação do Vencido, proposta pelo Relator, Deputado Antonio Palocci.
03/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolução à CCP
03/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno. publicado no DCD de 04/10/07, PÁG 52071 COL 01, Letra C.
09/10/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 19:05)
• Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.  Sim: 6; Não: 294; Abstenção: 2; Total: 302.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.  Sim: 2; Não: 276; Abstenção: 1; Total: 279.
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Palocci (PT-SP).
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno, ressalvados os destaques.   Sim: 333; Não: 113; Abst.: 2; Total: 448.
• Votação da expressão "contribuições sociais", constante do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Waldir Neves (PSDB-MS).
• Mantida a expressão.  Sim: 331; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 443.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/10/07 PÁG 53342 COL 02.
10/10/2007 Plenário (PLEN) - 00:10 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em segundo turno.  (Sessão Extraordinária - 0:10)
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de  Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.  Sim: 55; Não: 317; Abstenção: 4; Total: 376.
• Votação da expressão "e de intervenção no domínio econômico", constante no caput do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 1º da PEC 558-C/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
• Mantida a expressão.  Sim: 330; Não: 71; Abstenção: 2; Total: 403.
• Votação da expressão "já instituídos ou", constante do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 1º da PEC 558/06, aprovado em primeiro turno, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Milton Monti (PR-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Mantida a expressão.  Sim: 334; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 374.
• Votação do art. 2º da PEC 558-C/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Mantido o dispositivo. Sim: 325; Não: 28; Abstenção: 2; Total: 355.
• Votação do § 1º do art. 95 acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo art. 2º da PEC 558/06, aprovado em primeiro turno, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Mantido o dispositivo. Sim: 325; Não: 27; Abstenção: 1; Total: 353.
• Votação da expressão: "ou restabelecê-la", constante do art. 95, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, modificado pelo art. 2º da PEC 558/06, com o objetivo de suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
• Mantida a expressão: Sim: 325; Não: 25; Abstenção: 1; Total: 351.
• Votação da expressão: "mantida a parcela de destinação de que trata o inciso I do § 2º do referido art. 84 e reduzidas, na proporção das parcelas previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo, as respectivas destinações", constante do § 2º do art. 95, acrescido pelo art. 2º da PEC 558-C/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Mantida a expressão. Sim: 326; Não: 26; Abstenção: 2; Total: 354.
• Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
• A matéria vai ao Senado Federal. (PEC 50-A/07).
DCD de 11/10/07 PÁG 53555 COL 01.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.
10/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação da PEC 50/2007, apensada, em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.