PLP 591/2010 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Vignatti - PT/SC e outros | 03/08/2010 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
10/06/2011 | DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (16) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas do PLP 591/10. | ||||||||||||||||||||
13/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/10 PÁG 37603 COL 01. | ||||||||||||||||||||
17/08/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||
05/10/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7425/2010, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que: "Requer que seja apensado o PLP 597/10 ao PLP 591/10". DCD de 10/11/10 PÁG 41959 COL 01. |
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10/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7447/2010, pelos Deputados Fernando Ferro (PT-PE) e outros, que: "Requer urgência para o PLP 591/10". DCD de 17/11/10 PÁG 43613 COL 01. |
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17/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antônio Andrade. | ||||||||||||||||||||
18/11/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Antônio Andrade). | ||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | ||||||||||||||||||||
26/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 7425/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.425, de 2010, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 597, de 2010, versa exclusivamente sobre a inclusão de empresa no Simples Nacional, razão pela qual foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 399, de 2008, com o qual guarda maior correlação. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 30/11/10 PÁG 47768 COL 02. |
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01/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7523/2010, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 591/2010, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito". DCD do dia 02/12/10 PAG 48374 COL 02. | ||||||||||||||||||||
01/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7447/2010 => PLP 591/2010. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7447/2010 dos Deputados Vignatti e Fernando Ferro, Líder do PT, Sandro Mabel, Líder do PR, João Almeida, Líder do PSDB, Paulo Borhausen, Líder do DEM e João Pizzolatti, Líder do PP, que requer urgência para o PLP 591/10 | ||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 7523/10 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no requerimento n. 7523/10, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência]". DCD de 08/12/10 PÁG 49220 COL 02. |
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• | (Novo Despacho: CAPADR, CDEIC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: Urgência]. | ||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
07/12/2010 | Plenário (PLEN) - 18:42 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42). | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
08/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | À CAPADR o Ofício n.º 1820/10/SGM/P, de 07/12/2010, comunicando a inclusão da CAPADR para apreciação do PLP n.º 591/10. | ||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT) | ||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com duas emendas. | ||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2011, pelos Deputados Pepe Vargas, Pedro Eugênio, Eduardo Sciarra, Guilherme Campos, Leonardo Quintão e Otávio Leite (Co-autores), que: "Requerem o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar Nº 591, de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências”". | ||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2011. | ||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 720/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010". | ||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT) | ||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, com quatro emendas. | ||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | ||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1090/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o apensamento do PLP 591/2010 ao PLP 399/2008". | ||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emendas. | ||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1127/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". DCD 06/04/2011 PAG 15673 COL 01. | ||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Agnolin (PDT-TO), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Renato Molling (PP-RS). | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1228/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei Complementar 591/2010 ". |
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26/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali | ||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1127/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.127/2011 para redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, crio Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD)].". DCD do dia 27/04/11 PAG 19764 COL 02. |
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• | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 591/2010: CTASP, CAPADR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54. RICD). | ||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 1090/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se". DCD 27/04/11 PAG 19764 COL 01. |
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27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 160/2011 à CDEIC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 161/2011 à CFT solictando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 162/2011 à CCJC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||
10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Deputado Jorginho Mello, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1697/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Projeto de Lei Complementar n° 591/2010, que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar n° 591/2010". | ||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1798/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
06/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 43/2011, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010". | ||||||||||||||||||||
07/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2064/2011, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer seja incluído na ordem do dia da Cãmara dos Deputados o PLP 591 de 2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. ". |
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09/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2107/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||
10/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. |
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13/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
13/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | ||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2121/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 591/2010 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 43/2011 do Sr. Pepe Vargas que requerem a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação visando o debate do Projeto de Lei Complementar n.º 591/2010. | ||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2221/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591 de 2010 que "Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. | ||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2383/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário". | ||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2511/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010". | ||||||||||||||||||||
14/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2517/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, na pauta de votação do Plenário". | ||||||||||||||||||||
23/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2925/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
25/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2011. | ||||||||||||||||||||
26/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 87/2011, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/2011, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10. | ||||||||||||||||||||
26/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, publicado no DCD de 27/08/11, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC. | ||||||||||||||||||||
29/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) | ||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 591/10 e do PLP nº 87/211, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||
30/08/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelos Deputados Assis Carvalho (PT-PI) e outros. | ||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00). | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01). | ||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. | ||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, Líder do PR, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 591/10, principal, e pela adequação financeira e orçamentária do PLP n.º 87/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 87/11, apensado, e pela rejeição do PLP 591/10, principal. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido e entregue à Mesa em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 87/11, apensado. | ||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||
• | Retiradas, pelos autores, as Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 10. | ||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | O PLP n.º 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP n.º 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o requerimento de destaque de preferência do PLP n.º 87/11 sobre o PL 591/10, apresentando pela da bancada do PT. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316. | ||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11). | ||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PLP 87/11, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do PLP 87/11. | ||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 87/11, remetido ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P, em 05/09/2011 [Ver tramitação do PLP 87/2011]. | ||||||||||||||||||||
09/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
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19/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2431/2011. | ||||||||||||||||||||