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PL 2085/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9506/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 24/06/1996
Ementa
EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, OS CONGRESSITAS PASSAM A SER CONSIDERADOS SEGURADOS FACULTATIVOS NO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SUBSTITUTIVO DO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
NORMAS, EXTINÇÃO, (IPC), COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, SEGURADO, PRESERVAÇÃO, PENSÕES, DIREITO ADQUIRIDO, MESA DIRETORA, NOMEAÇÃO, MANDATARIO, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, SALDO BANCARIO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, BENS PATRIMONIAIS, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONGRESSISTA, SEGURADO FACULTATIVO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIREITOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO PARLAMENTAR, SERVIÇO PUBLICO, TRABALHADOR AUTONOMO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, ENTIDADE, REPASSE, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, DESISTENCIA, PAGAMENTO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, ALQIUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, REQUISITOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, CONGRESSISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RENUNCIA, REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9506/97. DOFC 31 10 97 PAG 24529 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 96 PAG 19438 COL 02.
26/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/06/1996 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-330; NÃO-05; ABST-05; TOTAL-340. DCD 27 06 96 PAG 18468 COL 02.
02/07/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 07 96 PAG 18966 COL 02.
• RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 17 07 96 PAG 20358 COL 02.
03/07/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FERNANDO RIBAS CARLI. DCD 04 07 96 PAG 19165 COL 02.
• PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO RIBAS CALI, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
03/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 04 07 96 PAG 19148 COL 02.
09/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF SER EMENDADO. DEFERIDA PELO PRESIDENTE. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 10 07 96 PAG 19658 COL 02.
09/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2085-A/96. DCD 17 07 96 PAG 20252 COL 02.
10/07/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, HUMBERTO COSTA, PRISCO VIANA E ANDRE PUCCINELLI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 08 E 09, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDA 02, PELO DEP OSMIR LIMA; EMENDAS 03 E 06, PELA DEP ZILA BEZERRA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP SERGIO CARNEIRO; EMENDA 07, PELO DEP NILSON GIBSON E EMENDA 10, PELA DEP CELIA MENDES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELISEU PADILHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08, 09 E DA EMENDA 10, COM SUBEMENDA; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 06. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08, 09 E DA EMENDA 10, NOS TERMOS DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 06. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. OBSERVAÇÃO: NÃO FORAM EMITIDOS PARECERES AS EMENDAS 04, 05 E 07, EM FACE DE RETIRADA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JAQUES WAGNER E HERACLITO FORTES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 08 E 09, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 10. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03 E 06, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADAS: A PROPOSIÇÃO INICIAL, EMENDAS 01 E 10. RETIRADAS AS EMENDAS 04, 05 E 07. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2085-B/96. DCD 11 07 96 PAG 19885 COL 01.
11/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/133/96.
02/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1028/97, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
• DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2085-C/96).
07/10/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF PELOS DEP: JOSE THOMAZ NONO, PAULO BORNHAUSEN, WALTER PINHEIRO, JOSE GENOINO, ARNALDO FARIA DE SA E HERACLITO FORTES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP SARNEY FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL: SIM-369; NÃO-34; ABST-06; TOTAL-409: APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 05 DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2085-D/97. DCD 08 10 97 PAG 31570 COL 01.
13/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/184/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 19/97.
30/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9506/97. DOFC 31 10 97 PAG 24529 COL 01.