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PL 5174/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 19/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para incluir previsão de prática abusiva no rol elencado no art. 39.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, recusa, correção, preço, produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2013 Apense-se à(ao) PL-1566/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5174/2013, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para incluir previsão de prática abusiva no rol elencado no artigo 39".
22/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1566/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
26/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/13 PÁG 06829 COL 01.
26/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.744 e 5.174, ambos de 2013".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5174/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2013 Apense-se à(ao) PL-1566/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5174/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9187/2013 => PL 5174/2013 Requerimento de Apensação 05/12/2013 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.744 e 5.174, ambos de 2013.