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PL 7698/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Covatti Filho - PP/RS 23/05/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.
Indexação
Alteração, decreto-lei, critério, preço mínimo, produto agropecuário, ente federado, custo, produção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 26/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.


22/11/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7698/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação".
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 288.
01/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
29/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
30/06/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
27/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2017)
05/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Celso Maldaner.
10/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
22/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 304 COL 01, Letra A.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
30/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Melles, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1221/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 7.698, de 2017".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Paulo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7698/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7698/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7698/2017 Parecer do Relator 26/09/2017 Reinhold Stephanes Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 7698/2017 Substitutivo 26/09/2017 Reinhold Stephanes
PAR 1 CAPADR => PL 7698/2017 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CAPADR => PL 7698/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera o Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por regiões com semelhança de custo de produção.
PL 7698/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 269/2019 => PL 834/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Covatti Filho Requer o desarquivamento das proposições que menciona
REQ 1221/2019 => PL 7698/2017 Requerimento de Reconstituição de proposição 16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 7.698, de 2017.