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PL 7574/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 22/11/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, agência, modelo, manequim, disponibilidade, médico, psicólogo, responsável, atendimento, avaliação, emissão, atestado médico, verificação, saúde mental, índice, gordura, peso, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.249/12/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



12/12/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
22/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
05/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 12 06 PÁG 54085 COL 01,
07/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 343 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
03/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 110/2007 CSSF, pela Dep. Jô Moraes, que "parecer do Relator, Dep. Jô Moraes (pendente de análise)"
14/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1673/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07.
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1673/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1381/2007, da Sra. Andreia Zito, ao PL nº 7574/2006, do Sr. Enio Bacci.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 7574/2006, de sorte a incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/07 PÁG 51071 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.)
03/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o memorando nº 252/07 - COPER, solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CTASP.
• À CTASP o memorando nº  253/07 - COPER, comunicando a apensação deste ao PL 7574/06.
18/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
18/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
18/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
24/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
15/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
• Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
16/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 222/2008-CTASP.
21/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54904 COL 02, Letra A.
02/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
27/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Cruz
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
28/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)
10/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
10/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19335 COL 01,  Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
17/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
18/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas.
28/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
05/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36173 COL 01, Letra C.
08/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012).
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2132/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
03/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
03/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1381/2007 apensada.
07/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à SEAUT
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.249/12/SGM-P.
• Desapensação do PL 1.381/2007 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7574/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [RICD, art. 54]; Regime de Deliberação: Conclusiva pelas Comissões [RICD, art. 24, II]; Regime de Tramitação: Ordinária.)
PL 7574/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7574/2006 Parecer do Relator 27/06/2012 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas.
SBT 1 CCJC => PL 7574/2006 Substitutivo 27/06/2012 Pastor Marco Feliciano Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências
PAR 1 CCJC => PL 7574/2006 Parecer de Comissão 31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas.
PARF 1 CCJC => PL 7574/2006 Parecer de Comissão para Redação Final 31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas.
RDF 1 CCJC => PL 7574/2006 Redação Final 07/12/2012 Zezéu Ribeiro
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7574/2006 Parecer do Relator 27/10/2009 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7574/2006 Substitutivo 27/10/2009 Antonio Cruz
PAR 1 CSSF => PL 7574/2006 Parecer de Comissão 05/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 7574/2006 Substitutivo 15/10/2008 Manuela D'ávila Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos), para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências
PRL 1 CTASP => PL 7574/2006 Parecer do Relator 15/10/2008 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 7574/2006 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1381/2007, apensado, com substitutivo.
PL 7574/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 110/2007 CSSF => PL 7574/2006 Requerimento 12/09/2007 Jô Moraes Parecer do Relator, Dep. Jô Moraes (pendente de análise)
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1673/2007 => PL 7574/2006 Requerimento de Apensação 14/09/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.574/06 ao Projeto de Lei nº 1.381/07.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.