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PLP 32/1974
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 24/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/03/1973
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 24/75. DOFC 09 01 75 PAG 0345 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1974 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01. (EXPOSIÇÃO  DE MOTIVO PAG 689)
05/03/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ARTHUR SANTOS. DCN1 09 03 74 PAG 327 COL 03.
05/03/1974 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP BRAZ NOGUEIRA. DCN1
06/03/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 22 03 74 PAG 916 COL 03.
06/03/1974 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 22 03 74 PAG 917 COL 01.
08/03/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEPUTADO LUIZ BRAZ. DCN1 22 03 74 PAG 915 COL 01.
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 22 03 74 PAG 915 COL 01.
13/03/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 03 74 PAG 915 COL 02.
19/03/1974 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ CEIC E CF. (PLP 32-A/74). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 20 03 74 PAG 684 COL 01.
21/03/1974 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP BATISTA MIRANDA. DCN1 22 03 74 PAG 869 COL 01.
26/03/1974 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR TRES SESSÕES.
• ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEPS SIQUEIRA CAMPOS, CELIO MARQUES FERNANDES E FAGUNDES NETO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
26/03/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 27 03 74 PAG 1069 COL 02.
02/04/1974 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP NAVARRO VIEIRA. DCN1 03 04 74 PAG 1270 COL 02.
05/04/1974 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SIQUEIRA CAMPOS. DCN1 06 04 74 PAG 1410 COL 02.
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• FORAM OFERECIDAS 13 EMENDAS.
05/04/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ CEIC E CF. DCN1 06 04 74 PAG 1433 COL 01.
16/04/1974 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP BRAZ NOGUEIRA. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 08 74 PAG 6616 COL 03.
17/04/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 20 04 74 PAG 1958 COL 02.
17/04/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 20 04 74 PAG 1959 COL 02.
25/04/1974 CEIC (CEIC)
• PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 12 E 13 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11.
• CONCEDIDA VISTA AO DEP LUIZ LOSSO. DCN1 11 05 74 PAG 2756 COL 02.
29/05/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• REDISTRIBUIÇÃO AO DEP JORGE VARGAS. DCN1 01 06 74 PAG 3746 COL 02.
06/06/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12 E 13 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 09, 10 E 12, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS 01 E 02 E EMENDA AO ART. SEGUNDO, COM VOTO CONTRARIO DO DEP LEOPOLDO PERES, QUANTO A EMENDA 12 DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 11 06 74 PAG 4177 COL 03.
14/08/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 1, 9, 10, 11, 12 E 13; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. DCN1 29 08 74 PAG 6627 COL 02.
27/11/1974 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AS EMENDAS 09, 10 COM SUBEMENDAS E 12, 13, CONTRARIO AS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08; E PELA PREJUDICIALIDADE DE 11. DCN1
27/11/1974 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC, CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 32-B/74. DCN1 28 11 74 PAG 9169 COL 03. RETIFICAÇÃO NO DCN1 29 11 74 PAG 9195 COL 03.
28/11/1974 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WILMAR DALLANHOL, SOLICITANDO APRECIAÇÃO DESTE COMO ULTIMO ITEM DA ORDEM DO DIA. DCN1 29 11 74 PAG 9238 COL 03.
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS JOEL FERREIRA PRISCO VIANA, LAERTE VIEIRA E CELIO BORJA.
• REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 12 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADA EMENDA 13.
• APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CF AS 10, 11 DE PLENARIO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 10, 11.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DA CF.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CEIC A EMENDA 09 DE PLENARIO. PREJUDICADA A EMENDA 09 E SUBEMENDA DA CF A EMENDA 09 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 29 11 74 PAG 9243 COL 01.
29/11/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 06 12 74 PAG 9741 COL 03.
29/11/1974 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 32-C/74. DCN1 30 11 74 PAG 9262 COL 01.
• AO SF COM O OF. 547, DE 29 11 74.
07/01/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 24/75. DOFC 09 01 75 PAG 0345 COL 01.