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INC 1002/2019
Indicação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 04/07/2019
Ementa
Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de agricultores familiares, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2019 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 1002/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL-PR), que: "Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de agricultores familiares, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)".
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/19 PÁG 348.
09/07/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
02/08/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 637/2019, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
20/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 448/2019/CC/PR/CC/PR, de 19 de dezembro de 2019, da Casa Civil da Presidência da República.
07/01/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/07/2019 Publique-se. Encaminhe-se.