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PDC 1011/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 57/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 17/07/2018
Ementa
Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-966/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PDC 1011/2018 (2)
PDC 966/2018 (1), PDC 969/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 939/2018, do Senado Federal, que encaminha, para revisão, nós termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016".
17/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1011/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016".
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-966/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-966/2018.
08/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-969/2018, PDC-966/2018 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
08/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 348 COL 01.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 1011/2018, do PDC 969/2018, e do PDC 966/2018, apensados.
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Inversão de Pauta do PDC nº 1.011/18.
• Verificação de votação conjunta solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Fausto Pinato,Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP, AVANTE; e Newton Cardoso Jr.
• Retirada a verificação de votação pelos Deputados Pauderney Avelino e Fausto Pinato.
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 21/12/18 PÁG 695, Letra A.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2018).
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.