PL 1909/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 8745/1993 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 513/1991 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/10/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORARIO, INTERESSE PUBLICO, CONTRATAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, ENDEMIA, RECENSEAMENTO, PESQUISADOR, PROFESSOR VISITANTE, ASSISTENCIA, EMERGENCIA, RISCOS, BENS PUBLICOS, ADMISSÃO, ESPECIALISTA, ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, AREA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, CRITERIO SELETIVO, CONCURSO, RECRUTAMENTO, PESSOAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, ABSORÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXIGENCIA, OBSERVANCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, LICENÇA A GESTANTE, AUXILIO FUNERAL, DEPENDENTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAIS, FERIAS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE. PROIBIÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ENCARGO, INEXISTENCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, RESCISÃO, APURAÇÃO, SINDICANCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. PRAZO, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, DENUNCIA, INICIATIVA, PESSOAL TEMPORARIO, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIAR, LOCAL, NORMAS, PAIS ESTRANGEIRO, SEDE, REPARTIÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXTERIOR. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 91 PAG 20063 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
01/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DELIO BRAZ. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
08/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
24/07/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELIO BRAZ, COM 07 EMENDAS. PL. 1909/91. DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
29/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/06/1993 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; IRANI BARBOSA, LIDER DO PSD; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, EM VOTAÇÃO NOMINAL - SIM - 212; NÃO - 83; ABST - 09; TOTAL - 304. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
30/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
07/07/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 08 07 93 PAG 14693 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIZ MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP PARA A EXPRESSÃO 'OU PARA ATENDER A ENCARGOS TEMPORARIOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO, V. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 93 PAG 14703 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
08/07/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-B/91. | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP VALDIR GANZER. APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELO DEP JOSE ABRÃO, AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO, ORA REFORMULADA POR ACORDO DE LIDERES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO BICUDO. | ||||||||||||||||||||||
08/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-C/91. DCN1 09 07 93 PAG 14774 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/07/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-271/93. | ||||||||||||||||||||||
03/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF SM-910/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
10/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||||
10/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1909-D/91). | ||||||||||||||||||||||
18/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04. DESIGNAÇÃO DO DEP BENEDITO FIGUEIREDO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDA 01, 02 E 03; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1909-E/91. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. |
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26/11/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF PS-GSE/419/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03; E A REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 54/93. | ||||||||||||||||||||||
09/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF PS-GSE/94, DA CD, ENCAMINHANDO AUTORAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||