PL 8504/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alberto Fraga - DEM/DF | 05/09/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Lesão corporal dolosa, Lesão corporal gravíssima, Lesão corporal seguida de morte, vítima, profissional de segurança pública, membro, Forças Armadas, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública, exercício profissional, preso condenado, regime fechado, ausência, direitos, progressão de regime prisional. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-7676/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1345/2017/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8504/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-7676/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 509 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7611/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8.504, de 2017, que 'Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena'. ". |
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08/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação do Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 4471/2012, item 5 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). Retirado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 4.471/2012; 2. PL 4.500/2001; 3. PL 5.452/2016; 4. PL 6.699/ 2009; 5. PL 3.468/2012; 6. PL 8.048/2017; 7. PEC 70/2011. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Major Olimpio (SD-SP). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para que o PL 8504/17, apensado, seja apreciado antes das demais proposições apresentadas - DTQ 1. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). Aprovado. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Retirado o Requerimento. Votação das Emendas de Plenário de n°s 1, 2 e 3, com parecer contrário. Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Aprovado o PL nº 8.504, de 2017, ressalvados os destaques. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal, das emendas apresentadas e dos demais apensados, ressalvados os destaques. Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "inclusive o de receber visitas, à exceção, no último caso, do advogado legalmente constituído", constante do §3º do art. 112 da Lei 7210/1984, alterado pelo art. 1º do substitutivo da CCJC ao PL nº 4500/01 - DTQ 2. Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 3. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01 - DTQ 6. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do § 3º do art. 112 da Lei 7210/84, contido no art. 1º do Substitutivo da CCJC, apresentado ao PL 4500/01- DTQ 7. Votação do art. 2º do PL nº 4536/16, apensado ao PL 4500/01, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 4. Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (REDE-PR). Aprovado o texto. Votação do §3º do art. 2º da Lei nº 8072/90, contido no art. 1º do PL 3535/15 (apensado ao PL 4500/01), para que passe a integrar o texto final, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5. Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). Rejeitado o texto. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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09/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 8. Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal. Retirada a Verificação da Votação. Rejeitada a Emenda de Plenário nº2. Votação do §2º do art. 1º da Lei nº 8072/90 inserido no art. 2º do PL 8504/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9. Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ). A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.504-A/2017). |
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09/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 4.500/2001, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 - 17h12 - 339ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1345/2017/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 181/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8504/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-7676/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8504/2017 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 8504/2017 | Autógrafo | 14/11/2017 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 8504/2017 | Redação Final | 09/11/2017 | Sergio Zveiter | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8504/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7611/2017 => PL 8504/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/11/2017 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8.504, de 2017, que "Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena". |
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