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VTS 3 CCJC => PL 4653/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4653/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 10/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).