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SBT 1 CCJC => PL 343/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 343/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS 18/12/2014
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).