Imprimir

PL 3557/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3131/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Juliano Rabelo - PSB/MT 28/03/2012
Ementa
Acrescenta uma alínea "g" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece a agravação penal para os crimes cometidos contra policial, juiz, membro do Ministério Público ou defensor público.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, policial, juiz, membros, Ministério Público, defensor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Apensados
Apensados ao PL 3557/2012 (1)
PL 4642/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3557/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Acrescenta uma alínea "g" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9355 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
04/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4642/2012.
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3557/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2012 Apense-se à(ao) PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade