PRC 209/2013 Emendas apresentadas

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2013 => PRC 209/2013 Emenda de Plenário 14/08/2013 Rubens Bueno Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. Inteiro teor